TCERJ · RJ

Deliberação nº 209/1999

Altera a Deliberação TCE nº 192, de 11 de julho de 1995, que institui o Prêmio João Lyra Filho.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DELIBERAÇÃO Nº 209, 8 DE ABRIL DE 1999

(Revogada pela Deliberação nº 300 /2019)

Altera a Deliberação TCE nº 192 , de 11 de julho de 1995, que institui o Prêmio João Lyra Filho.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;

considerando que o Prêmio João Lyra Filho tem por finalidade a constituição de repositório de trabalhos, informações e análises que sirvam de base para a formulação de políticas tendentes ao encaminhamento de soluções para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro;

considerando, que dentro dessa ótica, a necessidade de dar nova redação aos artigos 2º, 4º e 5º da Deliberação nº 192 , de 11 de julho de 1995,

DELIBERA:

Art. 1º Os artigos 2º, 4º e 5º da Deliberação TCE nº 192 , de 11 de julho de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A concessão do Prêmio far-se-á através de um concurso, regido por regulamento próprio, de escritos de natureza acadêmica, dissertações e teses, submetidos ao escrutínio de uma Comissão Especial, que indicará em classificação ordinal os três trabalhos selecionados.

Art. 4º O Prêmio será concedido, a cada dois anos, aos autores dos três trabalhos considerados os melhores consistindo, para cada agraciado em diploma, medalha e uma importância em moeda nacional.

Art. 5º Compete ao Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas, em decisão irrecorrível, a homologação do resultado apresentado pela Comissão Especial."

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 8 de abril de 1999.

ALUISIO GAMA DE SOUZA

Presidente

NOTAS:

* Publicada no DORJ de 30.04.99.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:

Deliberação nº 300/2019 de 22/05/2019 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:

Deliberação nº 192/1995 de 11/07/1995 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 465126 AND idambito = 4 LIMIT 1