Deliberação nº 214/2000
Revoga a Deliberação nº 211, de 4 de maio de 1999.
DELIBERAÇÃO Nº 214, 30 DE MARÇO DE 2000
Revoga a Deliberação nº 211 , de 4 de maio de 1999.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando que, para o exercício de sua competência e jurisdição, assiste ao Tribunal de Contas exercer o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes à matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade (Lei Complementar nº 63 /90, art. 4º, inciso I),
DELIBERA:
Art. 1º Fica revogada a Deliberação nº 211 , de 4 de maio de 1999.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de março de 2000.
ALUISIO GAMA DE SOUZA
Presidente
NOTA
* Publicada no DORJ de 22.05.00.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:
Deliberação nº 211/1999 de 04/05/1999 - Norma em vigor