Deliberação nº 215/2000

DELIBERAÇÃO Nº 215, 6 DE ABRIL DE 2000

Altera o Modelo 1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino da Deliberação TCE-RJ nº 199 , de 23 de janeiro de 1996.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;

considerando que, para o exercício de sua competência e jurisdição, assiste ao Tribunal de Contas exercer o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes à matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade (Lei Complementar nº 63 /90, art. 4º, inciso I);

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a organização e o exame dos processos de contas municipais em face do disposto no artigo 45 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Deliberação TCE - RJ nº 167 /92;

considerando o disposto no artigo 212 da Constituição Federal ;

DELIBERA:

Art. 1º Fica alterado o Modelo 1 da Deliberação TCE-RJ nº 199 /96, de 23 de janeiro de 1996, referente ao Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, na forma do Anexo I desta Deliberação.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 6 de abril de 2000.

ALUISIO GAMA DE SOUZA

Presidente

NOTA

* Publicada no DORJ de 22.05.00.

ANEXO

MODELO 1

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO Município Exercício

Descrição dos Impostos Valor R$ Despesas (Programa de Trabalho) Fonte Valor R$

IPTU

ITBI

ISS

FPM

IRRF

ITR

IPVA

ICMS

TOTAL TOTAL

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:

Deliberação nº 199/1996 de 23/01/1996 - Norma em vigor