Deliberação nº 220/2000
Disciplina o recebimento de petições e recursos via fac - símile.
DELIBERAÇÃO Nº 220, 14 DE DEZEMBRO DE 2000
(Revogada pela Deliberação nº 321 /2021)
Disciplina o recebimento de petições e recursos via fac - símile.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 1º, inciso II, 3º, inciso III, e 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 63 , de 01.08.90 e,
considerando a necessidade de adaptação de novas tecnologias que agilizem os processos deste TCE;
considerando que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro incorporou aos seus procedimentos processuais o recebimento de petições e recursos através de fac-símile,
DELIBERA:
Art. 1º As petições e os recursos a serem transmitidos via fac-símile (fax) serão recebidos somente pela Coordenadoria de Protocolo-Geral do Tribunal de Contas e pelos protocolos mantidos pelas Inspetorias Regionais, respeitadas as respectivas áreas de atuação, no horário das 10 às 17 horas, observados os números telefônicos constantes do quadro anexo.
Parágrafo único. Não serão consideradas transmissões para aparelho de número diverso ou fora do horário estabelecido no caput deste artigo.
Art. 2º As petições e os recursos recebidos por fac-símile só serão válidos e se constituirão em processo, se confirmados com a entrega dos originais no prazo de 02 (dois) dias úteis após sua transmissão.
Art. 3º A confirmação do petitório, com a juntada dos originais dos documentos, acompanhados de todas as peças probatórias necessárias, deverá ser feita junto à Coordenadoria de Protocolo-Geral do Tribunal de Contas ou protocolo da respectiva Inspetoria Regional para onde foi transmitido o fax.
Parágrafo único. A ausência de confirmação ou a confirmação intempestiva implicarão em destruição da petição.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2000.
ALUISIO GAMA DE SOUZA
Presidente
NOTAS: Publicada no DORJ de 22.12.00.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:
Deliberação nº 321/2021 de 17/03/2021 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:
Nenhum Ato.