Deliberação nº 256/2012
Revoga os dispositivos da Deliberação TCE-RJ nº 196/96 que menciona e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO Nº 256, 13 DE AGOSTO DE 2012
Revoga os dispositivos da Deliberação TCE-RJ nº 196 /96 que menciona e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, na forma do disposto na alínea "b", do inciso I, do artigo 115, combinado com o inciso V, do artigo 133, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, e tendo em vista o constante no processo TCE-RJ nº 300.842-2/2012, RESOLVE:
Art. 1º Revogar os artigos 16 e 17, caput, incisos I, II e III e parágrafo único da Deliberação TCE-RJ nº 196 /96.
Art. 2º O protocolo de documentos, expedientes ou processos por jurisdicionados com fulcro nos dispositivos revogados no
Art. 1º será rejeitado liminarmente, sem autuação, registro ou remessa interna.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2012.
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
Presidente
NOTA
* Publicada no DORJ de 20.08.12.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:
Deliberação nº 196/1996 de 30/09/1996 - Norma em vigor