Deliberação nº 274/2017
Modifica a Deliberação TCE-RJ nº 263, de 10 de dezembro de 2015, no que concerne à denominação do cargo de Auditor (Conselheiro-Substituto).
DELIBERAÇÃO Nº 274, 29 DE JUNHO DE 2017.
Modifica a Deliberação TCE-RJ nº 263 , de 10 de dezembro de 2015, no que concerne à denominação do cargo de Auditor (Conselheiro-Substituto).
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 4º, inciso IV, da Lei Complementar nº 63 , de 1º de agosto de 1990 ( Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e no art. 5º, inciso I, e art. 115, inciso I, alínea b, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167 , de 10 de dezembro de 1992,
DELIBERA:
Art. 1º Fica acrescido o
§ 4º ao artigo 9º da Deliberação nº 263 , de 10 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
"§ 4º Os Auditores Substitutos, titulares do cargo de que tratam o art. 73,
§ 4º, da Constituição Federal e o art. 128,
§ 4º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, também serão denominados Conselheiros-Substitutos. "
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2017.
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
Conselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)
NOTA
* Publicada no DORJ de 05.07.17.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:
Deliberação nº 263/2015 de 10/12/2015 - Norma em vigor