Deliberação nº 302/2019

DELIBERAÇÃO Nº 302, 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera a Deliberação TCE-RJ nº 286 /18, que dispõe sobre o envio, em meio eletrônico, de dados e documentos relativos às admissões de pessoal pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de quaisquer dos Poderes sob a jurisdição deste Tribunal de Contas.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições previstas nos artigos 123, inciso III, e 125, inciso IV, da Constituição Estadual, nos artigos 3º, incisos II e III, e 38, incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 63 /90 ( Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE - RJ nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, e;

Considerando que o alinhamento entre o paradigma de fiscalização dos atos de pessoal e o norteador do exame das demais naturezas sujeitas à jurisdição do Tribunal requer a disponibilização de aplicativos processuais compatíveis com a adoção de critérios de análise mais racionais e seletivos, baseados no risco, na materialidade, na relevância e na relação custo-benefício do controle exercido.

Considerando a necessidade de convergência entre as Deliberações TCE-RJ nº 286 /18 e nº 260 /13, no sentido de que sejam incorporados àquela dispositivos desta que propiciam maior flexibilidade e efetividade à atuação do Tribunal.

Delibera:

Art. 1º Os artigos 3º e 8º da Deliberação TCE-RJ nº 286 /18 passam a viger com a seguinte redação:

"Art. 3º Os atos que se enquadrem na condição de encaminhamento obrigatório ao Tribunal de Contas, por força desta Deliberação, deverão ser acompanhados dos documentos e informações indicados no Anexo I.

Parágrafo único. O Tribunal poderá solicitar a qualquer tempo os documentos indicados no Anexo II e outros que se demonstrem necessários à instrução do processo.

[ ... ]

"Art. 8º Para os fins do parágrafo único do art. 3º desta Deliberação e de eventuais ações fiscalizatórias, as entidades e os órgãos jurisdicionados deverão manter em arquivo os originais dos documentos relacionados nos Anexos, observada a legislação específica relativa à política nacional de arquivos públicos. "

Art. 2º A Deliberação TCE-RJ nº 286 /18 passa a viger acrescida dos seguintes artigos 7º-A e 8º-A:

"Art. 7º - A A decisão pelo registro ou pelo conhecimento de atos e contratos de que trata esta Deliberação poderá ser revista com base em superveniente constatação de ilegalidade apurada em outros procedimentos fiscalizatórios.

[ ... ]

"Art. 80-A. Os Anexos aprovados por esta Deliberação poderão ser atualizados sempre que houver necessidade de adequação dos procedimentos de controle aplicados aos atos sujeitos a registro, mediante ato do Presidente do TCE-RJ."

Art. 3º Revoga-se o Anexo da Deliberação TCE-RJ nº 286 /18.

Art. 4º A Deliberação TCE-RJ nº 286 /18 passa a viger acrescida dos seguintes Anexos I e II:

ANEXO I

I - DOCUMENTOS DIGITALIZADOS E INFORMAÇÕES REFERENTES A EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO E A EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

1. Edital e anexos;

2. Quadro de cargos e/ou empregos existentes no órgão;

3. Normativos que criam, transformam e extinguem os cargos e/ou empregos ofertados no certame;

4. Normativos que regulamentam a reserva de vagas (pessoas com deficiência e/ou cotas étnicas).

II - DOCUMENTOS DIGITALIZADOS E INFORMAÇÕES REFERENTES A ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL PARA CARGO EFETIVO OU EMPREGO PÚBLICO

1. Resultado final do concurso público ou do processo seletivo público com relação de aprovados por cargo e/ou emprego em ordem classificatória;

2. Ato de homologação do certame;

3. Ato de prorrogação do certame, quando houver;

4. Ato de nomeação;

5. Justificativa para nomeação fora da ordem classificatória, se for o caso;

6. Portaria que tornou sem efeito ato de nomeação anterior, se for o caso.

III - DOCUMENTOS DIGITALIZADOS E INFORMAÇÕES REFERENTES A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO

1. Justificativa da necessidade temporária de excepcional interesse público que motivou a contratação ou a prorrogação da contratação, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição da República;

2. Documentação complementar à justificativa, se houver;

3. Legislação que autoriza a contratação ou a prorrogação;

4. Edital de processo seletivo simplificado realizado para a escolha dos contratados;

5. Contrato de pessoal por prazo determinado ou prorrogação de contrato de pessoal por prazo determinado.

ANEXO II

I - OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO E A EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

1. Parecer emitido pela assessoria jurídica, ou correspondente, contendo análise do edital, segundo as normas constitucionais e legais vigentes;

2. Ofícios que comprovem a convocação dos Conselhos Regionais, ou órgãos equivalentes, para participar e acompanhar a realização do certame;

3. Declaração do ordenador de despesas de que foi feita a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em vigor e nos dois subsequentes, bem como de que o aumento de gastos gerado pelo certame tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (art. 16, I e II, da LC nº 101 /2000);

4. Declaração do órgão de controle interno de que o aumento de gastos gerado pelo certame ficará dentro dos limites impostos para despesas com pessoal, previstos na LC 101 /2000, art. 20, II ou III, atentando para a exceção prevista no art. 22, parágrafo único, IV, conforme o caso.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário, 18 de dezembro de 2019.

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN

Presidente

NOTA:

* Publicada no DORJ de 23.12.19.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:

Deliberação nº 286/2018 de 25/01/2018 - Norma em vigor