Deliberação nº 307/2020
Revoga a Deliberação nº 304, de 19 de março de 2020.
DELIBERAÇÃO Nº 307, 31 DE MARÇO DE 2020
Revoga a Deliberação nº 304 , de 19 de março de 2020.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63 , de 1º de agosto de 1990 ( Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992; e;
CONSIDERANDO a possibilidade de substituição das sessões de julgamento do Plenário Presencial por sessões realizadas inteiramente por videoconferência, a ser regulada por Ato Normativo Conjunto;
DELIBERA:
Art. 1º Fica revogada a Deliberação nº 304 /20, com a consequente restauração da eficácia do artigo 109-A, §§ 4º, 9º e 12, da Deliberação nº 167 /92.
Art. 2º Sem prejuízo da sua eficácia imediata, esta Deliberação fica sujeita à posterior apreciação pelo Conselho Superior de Administração, a ser reunido em sessão presencial ou por videoconferência.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação.
Deliberado em reunião virtual, 31 de março de 2020.
MARIANNA M. WILLEMAN
Conselheira-Presidente
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
Conselheiro Vice-Presidente
MARCELO VERDINI MAIA
Conselheiro Substituto
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Conselheira Substituta
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro Substituto
NOTA: Publicado no DORJ em 02.04.2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:
Deliberação nº 304/2020 de 19/03/2020 - Norma em vigor
Deliberação nº 167/1992 de 10/12/1992 - Norma em vigor