Deliberação nº 319/2020
Revoga a Deliberação nº 247, de 13 de março de 2008, que dispõe sobre o encaminhamento de dados relativos à área da receita dos municípios do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO Nº 319, 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Revoga a Deliberação nº 247 , de 13 de março de 2008, que dispõe sobre o encaminhamento de dados relativos à área da receita dos municípios do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e;
CONSIDERANDO que após mais de doze anos de sua edição, dada a modificação de muitos dos procedimentos das administrações tributárias municipais e, consequentemente, do controle externo a ser exercido sobre esses jurisdicionados, as análises evoluíram, ensejando o recebimento de dados mais analíticos do que os constantes na referida deliberação;
CONSIDERANDO que os dados atualmente solicitados estão em modelo sintético, o que os tornam sem utilidade, e que as análises para os quais esses dados seriam utilizados têm sido realizadas a partir de solicitações de informações e documentos aos jurisdicionados de forma mais analítica e pontual, no âmbito de auditorias governamentais específicas;
DELIBERA:
Art. 1º Fica revogada a Deliberação nº 247 , de 13 de março de 2008.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 16 de dezembro de 2020.
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
Presidente
NOTA: Publicado no DORJ em 22.12.2020
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:
Deliberação nº 247/2008 de 13/03/2008 - Norma em vigor