Deliberação nº 321/2021
Revoga a Deliberação nº 220, de 14 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o envio de petições e recursos via "fac-símile" e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO Nº 321, 17 DE MARÇO DE 2021
Revoga a Deliberação nº 220 , de 14 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o envio de petições e recursos via "fac-símile" e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e;
considerando que após cerca de vinte anos de sua edição, dada a evolução tecnológica, a Deliberação nº 220 /2000 perdeu sua finalidade, tendo em vista que houve significativa ampliação nos meios de recebimento de documentos no âmbito desta Corte de Contas com a implantação dos Sistemas e-TCE-RJ e Protocolo Eletrônico e;
considerando que o número de "fax", que corresponde à única linha analógica tradicional, provida por cabos metálicos, ainda mantida dentre as contratações de telefonia fixa deste TCE-RJ, passou a ser considerado um serviço antiquado, diante da massificação da internet e das alternativas existentes,
DELIBERA:
Art. 1º Fica revogada a Deliberação nº 220 , de 14 de dezembro de 2000.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 17 de março de 2021.
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
Presidente do TCE-RJ
Publicado no DORJ de 22.03.21.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:
Deliberação nº 220/2000 de 14/12/2000 - Norma em vigor