Deliberação nº 325/2021
Altera o art. 6º da Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exame das Contas de Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro sob a jurisdição do Tribunal de Contas, prestadas anualmente pelos Prefeitos, e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO Nº 325, 19 DE MAIO DE 2021
Altera o art. 6º da Deliberação nº 285 , de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exame das Contas de Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro sob a jurisdição do Tribunal de Contas, prestadas anualmente pelos Prefeitos, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais
DELIBERA:
Art. 1º O art. 6º da Deliberação nº 285 , de 25 de janeiro de 2018, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º A documentação prevista no
ANEXO a esta Deliberação deverá ser remetida, por meio do sistema informatizado e-TCERJ, em até 60 (sessenta dias) após a abertura da sessão legislativa. "
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às Prestações de Contas de Governo dos Municípios a partir da competência 2021.
Plenário, 19 de maio de 2021.
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
Presidente
NOTAS: * Publicado no DORJ de 31.05.2021.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:
Deliberação nº 285/2018 de 25/01/2018 - Norma em vigor