TCERJ · RJ

Deliberação nº 57/1983

Altera a redação do artigo 4º da Deliberação* nº 54, de 17 de maio de 1983.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DELIBERAÇÃO Nº 57, 7 DE JULHO DE 1983

(Revogada pela Deliberação nº 299 /2019)

Altera a redação do artigo 4º da Deliberação* nº 54/1983, de 17 de maio de 1983. * Atual Resolução nº 54 /1983.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Decisão de 30 de junho de 1983, no Processo nº 117.917/68, publicada no D.O. de 01.07.83,

DELIBERA:

Art. 1º O art. 4º da Deliberação* nº 54/1983, de 17.05.83, passa a viger com a seguinte redação: * Atual Resolução nº 54 /1983.

"Art. 4º - Ficam asseguradas, aos funcionários aposentados, as vantagens que integrem seus proventos, nos termos da Decisão de 30.06.83, no Processo 117.917/68, publicada no D.O. de 01.07.83."

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 7 de julho de 1983.

CARLOS COSTA

Presidente

NOTAS:

Publicada no DORJ de 08.07.83.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:

Deliberação nº 299/2019 de 22/05/2019 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:

Deliberação nº 54/1983 de //

Resolução nº 54/1983 de 17/05/1983 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466349 AND idambito = 4 LIMIT 1