Deliberação nº 69/1984
Suprime dispositivos das Deliberações nº 51, de 8 de fevereiro de 1983, e nº 63, de 28 de junho de 1984, e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO Nº 69, 27 DE DEZEMBRO DE 1984
Suprime dispositivos das Deliberações nº 51 , de 8 de fevereiro de 1983, e nº 63 , de 28 de junho de 1984, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 57, da Constituição do Estado, combinado com o disposto no inciso IV do art. 7º, da Lei Complementar nº 21 , de 4 de novembro de 1981, e no parágrafo único de seu art. 22, e, ainda na forma do previsto no seu Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 45 , de 9 de novembro de 1982,
DELIBERA:
Art. 1º São revogados o artigo 10 e seus parágrafos da Deliberação nº 51 , de 8 de fevereiro de 1983, e o art. 6º da Deliberação nº 63 , de 28 de junho de 1984.
Art. 2º Ficam revogados os Atos Executivos nº 167, de 30 de março de 1983, e nº 360, de 5 de julho de 1983.
Art. 3º Passam a integrar, sem aumento de despesa, a estrutura da Secretaria-Geral de Planejamento e Coordenação - Assessoria de Planejamento e Orçamento, um cargo de Assessor, símbolo DAS-8 e quatro cargos de Assessor, símbolo DAS-7.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor em 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de dezembro de 1984.
ERASMO MARTINS PEDRO
Presidente
NOTA
* Publicada no DORJ de 31.12.84.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:
Deliberação nº 51/1983 de //
Deliberação nº 63/1984 de //