Deliberação nº 85/1986

DELIBERAÇÃO Nº 85, 30 DE DEZEMBRO DE 1986

Dispõe sobre a aplicação da Deliberação nº 75 , de 6 de agosto de 1985, no período de 1º de janeiro a 31 de janeiro de cada ano.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e na forma do previsto em seu Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 45 , de 09.11.82, e;

considerando que o Plenário do Tribunal de Contas deve julgar da legalidade dos editais de concorrência a tempo de evitar a aprovação de licitação com eventuais falhas ou vícios insanáveis;

considerando o disposto no art. 56, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 45 , de 09.11.82,

DELIBERA:

Art. 1º No período de 01 a 31 de janeiro de cada ano, os processos referentes a consultas, concorrências e contratos formais, a que se refere a Deliberação nº 75 , de 06.08.85, após a instrução da Secretaria-Geral de Controle Externo e a audiência do Ministério Público Especial, serão submetidos à decisão do Presidente, "ad - referendum" do Plenário.

Art. 1º No período de 21 de dezembro a 20 de janeiro do ano subseqüente, os processos referentes a editais de concorrências, consultas, dispensas ou inexigibilidade de licitação, bem como os de qualquer outra matéria de relevância a juízo do Presidente, após a instrução da Secretaria - Geral de Controle Externo e a audiência do Ministério Público Especial, serão submetidos à decisão do Presidente, ad referendum do Plenário. (Redação dada pela Deliberação nº 124 /1989)

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 30 de dezembro de 1986.

ERASMO MARTINS PEDRO

Presidente

NOTA

* Publicada no DORJ de 06.01.87.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:

Deliberação nº 124/1989 de 24/10/1989 - Contém informações revogadas tacitamente

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:

Deliberação nº 75/1985 de 06/08/1985 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 465303 AND idambito = 4 LIMIT 1