TCERJ · RJ

Deliberação nº 87/1987

Altera a estrutura orgânica e operacional dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DELIBERAÇÃO Nº 87, 26 DE FEVEREIRO DE 1987

(Revogada pela Deliberação nº 299 /2019)

Altera a estrutura orgânica e operacional dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e na forma do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 21 /1981, de 4 de novembro de 1981,

DELIBERA:

Art. 1º É extinta na estrutura operacional da Secretaria-Geral de Administração - código 1.5 - (art. 7º da Deliberação* nº 41/1982, com as modificações introduzidas pelas Deliberações nos 46/1982, 51/1983, 58/1983, 63/1984, 65/1984, 69/1984, 70/1985 e 86/1987), o Departamento da Revista e Publicações Internas - código 1.5.6.

*Atual Resolução nº 41 /1982.

Redação retificada (DORJ 28.05.87).

Art. 2º A estrutura operacional dos Órgãos Auxiliares de que trata o art. 7º da Deliberação* nº 41/1982, com as modificações introduzidas pelas Deliberações nos 46/1982, 51/1983, 58/1983, 64/1984, 65/1984, 69/1984, 70/1985 e 86/1987, passa vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:

*Atual Resolução nº 41 /1982.

1.5 - Secretaria-Geral de Administração.

1.5.5 - Coordenadoria de Documentação

- mantida a estrutura anterior, com a inclusão de um Assistente, símbolo DAS 6.

1.5.5.4 - Coordenadoria Setorial de Publicações Internas

- dirigida por um Coordenador, símbolo DAS 6, auxiliado por um Assistente, símbolo DAI 6, e seu Serviço chefiado por um Chefe de Serviço, símbolo DAI 6, auxiliado por um Auxiliar de Chefia, símbolo DAI 4.

1.5.5.4.1 - Serviço de Revisão de Textos

Art. 3º São mantidos no Quadro do Tribunal de Contas os cargos em comissão criados por lei ou resultantes de transformações, obedecido o valor global correspondente.

Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor em 1º de março de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 1987.

PASCHOAL CITTADINO

Presidente

NOTAS:

Publicada no DORJ de 27.02.87.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:

Deliberação nº 299/2019 de 22/05/2019 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:

Deliberação nº 41/1982 de //

Resolução nº 41/1982 de //