Resolução ECG nº 12/2019
Inclui o parágrafo 3º no artigo 12 da Resolução ECG/TCE-RJ nº 09, de 11 de novembro de 2014.
RESOLUÇÃO ECG/TCE-RJ Nº 12, 23 DE JULHO DE 2019
Inclui o parágrafo 3º no artigo 12 da Resolução ECG/TCE-RJ nº 09 , de 11 de novembro de 2014.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequação da Resolução ECG/TCE-RJ nº 09 , de 11 de novembro de 20144, aos parâmetros da modalidade de ensino à distância;
CONSIDERANDO a publicação da Resolução nº 348 , de 22 de maio de 2019, que revogou a Resolução nº 314 , de 22 de maio de 2018, que tratava da alteração da Resolução ECG/TCE-RJ nº 09 , de 11 de novembro de 2014, RESOLVE:
Art. 1º O art. 12 da Resolução ECG/TCE-RJ nº 09 , de 11 de novembro de 2014, passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º, com a seguinte redação:
"§ 3º Não serão computadas, para efeito de cálculo do limite de que trata o caput, as horas/aula ministradas como tutor no ensino a distância, que poderão somar até 140 horas/aula anuais."
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução ECG/TCE-RJ nº 09 , de 11 de novembro de 2014.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 2019.
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
Presidente
NOTA:
- Publicado no DORJ em 25.07.19
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução ECG:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução ECG:
Resolução ECG nº 9/2014 de 11/11/2014 - Norma em vigor