TCERJ · RJ

Resolução nº 114/1989

Dispõe sobre a movimentação do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 114, 7 DE MARÇO DE 1989

(Revogada pela Resolução nº 346 /2019)

Dispõe sobre a movimentação do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

considerando o disposto nas Leis nº 1433 , de 2 de março de 1989, e nº 1435 , de 3 de março de 1989, que altera a Lei nº 1103 , de 26 de dezembro de 1986, modificada pela Lei nº 1251 , de 10 de dezembro de 1987;

considerando a proposta constante dos Processos nºs 300.556/89 e 300.557/89, da Comissão Encarregada da Implantação do Plano de Classificação, que faz parte integrante desta Resolução, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a movimentação do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, resultante de ascensão e promoção, observados os critérios de antiguidade e merecimento, constante dos Processos nos 300.556/89 e 300.557/89 aprovados pelo Plenário em sessão de 7 de março de 1989 (art. 80 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação nº 45 , de 09.11.82).

Art. 2º Aplica-se aos ocupantes das categorias funcionais integrantes dos Subgrupo 1, do Anexo II, e Subgrupo 1, do Anexo III, da Lei nº 1103 , de 26.12.86, nos termos do parágrafo único do art. 8º da referida Lei, o disposto na Lei nº 1433 , de 02.03.89, a contar de 01.02.89.

Art. 3º Fica assegurada a ascensão às classes iniciais das Cate­gorias de Nível Superior, constantes da Lei nº 1103 , de 26.12.86, aos ocupantes da classe final de Técnico em Atividades Complementares, obedecida a habilitação específica e o art. 5º da mencionada Lei.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 6 de março de 1989, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 7 de março de 1989.

PAULO RIBEIRO

Presidente

NOTAS:

* Publicada no DORJ de 08.03.89.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 346/2019 de 22/05/2019 - Norma em vigor

Resolução nº 213/1999 de 02/02/1999 - Contém informações revogadas tacitamente

Resolução nº 140/1990 de 29/11/1990 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466307 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.