Resolução nº 172/1993
Dispõe sobre as áreas de atuação dos Órgãos que menciona.
RESOLUÇÃO Nº 172, 30 DE SETEMBRO DE 1993
Dispõe sobre as áreas de atuação dos Órgãos que menciona.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, na forma do previsto em seu Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, e, CONSIDERANDO ser necessário determinar as áreas de atuação das Inspetorias, em face das alterações ocorridas na estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo, de acordo com as Resoluções nº 162 , de 10 de dezembro 1992, e nº 170 , de 12 de agosto de 1993, RESOLVE:
Art. 1º As áreas de atuação setorial, especializada e regional das Inspetorias que integram as Subsecretarias de Controle Estadual, de Controle de Pessoal e de Controle Municipal, da Secretaria-Geral de Controle Externo, são assim discriminadas:
I - Subsecretaria de Controle Estadual - SUE
Áreas Setoriais:
1 - 1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO - 1ª IGE
A - Tribunal de Contas
B - Secretaria de Estado de Planejamento e Controle
C - Secretaria de Estado de Economia e Finanças - SEEF
Autarquias e Fundos Vinculados
C.1 - Secretaria de Estado de Economia e Finanças Autarquias
C.2 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ
C.3 - Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ
C.4 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, e Fundos
C.5 - Fundo de Administração Fazendário - FAF
2 - 2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO - 2ª IGE
A - Poder Legislativo:
A.1 - Assembléia Legislativa
B - Poder Judiciário:
B.1 - Tribunal de Justiça
B.2 - Tribunal de Alçada Cível
B .3 - Tribunal de Alçada Criminal
C - Poder Executivo:
I - Governadoria do Estado:
C.1 - Gabinete Civil da Governadoria do Estado
C.1.1 - Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA
C.2 - Gabinete do Vice-Governador
C.3 - Gabinete Militar
II - Secretarias de Estado:
C.4 - Secretaria de Estado e Administração Autarquias
C.4.1 - Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ
C.5 - Secretaria de Estado de Habitação
C.6 - Secretaria Extraordinária de Assuntos Fundiários e Assentamentos Humanos
C.6.1 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ
C.7 - Secretaria de Estado de Educação
C.8 - Secretaria Extraordinária de Programas Especiais
C.9 - Secretaria Extraordinária de Projetos de Integração Social
C.10 - Secretaria de Estado de Polícia Civil
Fundo
C.10.2 - Fundo Especial da ACADEPOL
C.11 - Secretaria Extraordinária de Defesa e Promoção das Populações Afro-Brasileiras
III - Procuradoria-Geral do Estado:
C.12 - Procuradoria-Geral do Estado
Fundo
C.12.1 - Fundo Especial Centro de Estudos Jurídicos
IV - Procuradoria-Geral da Defensoria Pública:
C.13 - Procuradoria-Geral da Defensoria Pública
Fundo
C.13.1 - Fundo Especial Centro de Estudos Jurídicos
V - Procuradoria-Geral de Justiça:
C.14 - Procuradoria-Geral de Justiça
Fundo
C.14.1 - Fundo Especial Centro de Estudos Jurídicos
C.15 - Grupo de Recuperação de Obras de Emergência - GEROE
3 - 3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO - 3ª IGE
A - Poder Executivo:
I - Secretarias de Estado:
A.1 - Secretaria de Estado de Justiça
Fundo
A.1.1 - Fundo Especial Penitenciário - FUESP
A.2 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia Autarquias:
A.2.1 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA
A.2.2 - Centro de Ciência do Estado do Rio de Janeiro - CECI/RJ
Fundos
A.2.3 - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC 172/3
A.2.4 - Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ
A.3 - Secretaria de Estado de Cultura
A.4 - Secretaria de Estado de Minas e Energia
Autarquia
A.4.1 - Departamento de Recursos Minerais - DRM
A.5 - Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos
Autarquia
A.5.1 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA
Fundo
A.5.2 - Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM
A.6 - Secretaria de Estado de Saúde
Autarquia
A.6.1 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ
Fundo
A.6.2 - Fundo Estadual de Saúde - FES
A.7 - Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca
A.8 - Secretaria de Estado de Transportes
Autarquia
A.8.1 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ
A.9 - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Projetos Especiais
Fundo
A.9.1 - Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM
A.10 - Secretaria de Estado da Polícia Militar
Fundo
A.10.1 - Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM
A.11 - Secretaria de Estado de Defesa Civil
Fundo
A.11.1 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM
A.12 - Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social
A.13 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer
Autarquia
A. 13.1 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ
4 - 4ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO - 4ª IGE
A - Fundações
A.1 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - FUNDERJ
A.2 - Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE
A.3 - Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP
A.4 - Fundação Santa Cabrini
A.5 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ
A.6 - Fundação Universidade do Norte Fluminense
A.7 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ
A.8 - Fundação Instituto Politécnico do Rio de Janeiro IPRJ
A.9 - Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ
A.10 - Fundação da Casa França-Brasil - FCFB
A.11 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ
A.12 - Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS/RJ
A.13 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ
A.14 - Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas -SERLA
A. 15 - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente -
FEEMA
A.16 - Fundação Instituto Estadual de Floresta do Rio de Janeiro - IEF
A.17 - Fundação Estadual de Educação do Menor - FEEM
A.18 - Fundação Leão XIII
A.19 - Fundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP
A.20 - Fundação Apoio à Escola Pública - FAEP
5 - 5ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO - 5ª IGE (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)
A - Empresas Públicas
A.1 - Imprensa Oficial - IO
A.2 - Empresa Fluminense de Tecnologia - FLUTEC
A.3 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP
A.4 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO
A.5 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO
A.6 - Empresa de Serviços e Insumos Básicos para a Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - SIAGRO-RIO
A.7 - Empresa Estadual de Viação - SERVE
A.8 - Companhia do Polo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COPPERJ
A.9 - Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS
B - Sociedades de Economia Mista
B.1 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB
B.2 - Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ
B.3 - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ
B.4 - Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD - RIO (Em liquidação)
B.5 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN
B.6 - Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro - CEG
B.7 - Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ
B.8 - Centrais Elétricas Fluminense - CELF (Liquidação Judicial)
B.9 - Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE
B.10 - Instituto Vital Brasil S/A - IVB
B.11 - Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ
B.12 - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RIO
B.13 - Companhia de Transportes Coletivos - CTC
B.14 - Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRÔ
B.15 - Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro - CONERJ
B.16 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE
B.17 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO
II - Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP
Área especializada no exame de legalidade, para fins de registro, dos atos de:
I - admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual ou Municipal, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão;
II - concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma e pensão e da respectiva fixação de proventos, e suas alterações, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
III - transformação de aposentadoria por invalidez em seguro - reabilitação, conforme previsto no art. 89, §§ 10 e 11, da Constituição Estadual, ou na Lei Orgânica do Município sob sua jurisdição;
IV - fixação da remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice - Prefeito, nos termos do artigo 348 da Constituição.
1 - 1ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal - 1ª IGP - Exame dos atos relativos à esfera estadual.
2 - 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal - 2ª IGP Exame dos atos relativos à esfera municipal, exceto a da Capital.
III - Subsecretaria de Controle Municipal - SUM
Abrangendo os Municípios sujeitos à jurisdição do Tribunal, assim distribuídos pelas áreas regionais:
1ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 1ª IRE: Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Rio Bonito, Silva Jardim, Casimiro de Abreu, Maricá, Saquarema, Araruama, São Pedro D`Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo e Rio das Ostras.
2ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 2ª IRE: Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Nilópolis, São João de Meriti, Itaguaí, Mangaratiba, Paracambi, Belford Roxo, Queimados e Japeri.
3ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 3ª IRE: Barra do Piraí, Valença, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Rio das Flores, Piraí, Vassouras, Miguel Pereira e Paty de Alferes.
4ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 4ª IRE: Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Angra dos Reis, Itatiaia, Quatis, Rio Claro e Parati.
5ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 5ª IRE: Petrópolis, Teresópolis, Guapimirim, Três Rios, Sapucaia, Paraíba do Sul, São José do Vale do Rio Preto, Comendador Levy Gasparian e Areal.
6ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 6ª IRE: Nova Friburgo, Bom Jardim, Carmo, Duas Barras, Trajano de Morais, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo e Cordeiro.
7ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 7ª IRE: Campos dos Goytacazes, Italva, Cambuci, São João da Barra, São Fidélis, Cardoso Moreira, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Itaocara, Bom Jesus de Itabapoana, Santo Antônio de Pádua, Miracema, Varre-Sai, Macaé, Conceição de Macabu, Quissamã e Aperibé.
Art. 2º As áreas de atuação previstas nesta Resolução poderão, por necessidade do serviço, ser alteradas por ato do Presidente do Tribunal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de setembro de 1993.
HUMBERTO BRAGA
Presidente
NOTAS
* Publicada no DORJ de 06.10.93.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Ato Normativo nº 41/1998 de 03/03/1998 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466592 AND idambito = 4 LIMIT 1
Ato Normativo nº 40/1997 de 30/10/1997 - Norma em vigor
Ato Normativo nº 38/1996 de 18/10/1996 - Norma em vigor
Ato Normativo nº 37/1996 de 22/01/1996 - Norma em vigor
Ato Normativo nº 32/1995 de 29/06/1995 - Norma em vigor
Resolução nº 181/1995 de 16/02/1995 - Norma em vigor
Ato Normativo nº 29/1994 de 19/09/1994 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.