Resolução nº 179/1995
Acresce ao artigo 2º da Resolução nº 161, de 24 de novembro de 1992, os incisos que menciona e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 179, 24 DE JANEIRO DE 1995
Acresce ao artigo 2º da Resolução nº 161 , de 24 de novembro de 1992, os incisos que menciona e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 133, da Constituição do Estado, combinado com o estabelecido nos incisos IV e V do artigo 4º, da Lei Complementar nº 63 , de 1º de agosto de 1990 e com os incisos V e VI, do artigo 5º do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação 167 , de 10 de dezembro de 1992, RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 161 , de 24.11.92, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Compete ao Instituto.
I - [ ... ]
II - [ ... ]
III - [ ... ]
IV - a organização, direção e edição da Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e sua divulgação, sob a supervisão do Presidente do Tribunal.
V - a coordenação e execução de todas as tarefas com vistas a proposição das Súmulas de Jurisprudência do TCT e sua revisão.
VI - outras atribuições de interesse do Tribunal, a critério do Plenário."
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 1995.
SERGIO QUINTELLA
Presidente
NOTA
* Publicada no DORJ de 02.02.95.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 161/1992 de 24/11/1992 - Norma em vigor