Resolução nº 181/1995

RESOLUÇÃO Nº 181, 16 DE FEVEREIRO DE 1995

(Vide Ato Normativo nº 41 /1998, Ato Normativo nº 40 /1997, Ato Normativo nº 38 /1996, Ato Normativo nº 37 /1996, Ato Normativo nº 32 /1995)

Altera as áreas de atuação previstas na Resolução nº 172 de 30 de setembro de 1993.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, na forma do previsto em seu Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, e;

considerando ser necessário determinar as áreas de atuação das Inspetorias, em face das alterações, ocorridas na estrutura do Poder Executivo Estadual de acordo com o Decreto nº 21.258 de 1º de janeiro de 1995 e a criação de novos municípios, RESOLVE:

Art. 1º As áreas de atuação setorial, especializada e regional das Inspetorias que integram as Subsecretarias de Controle Estadual, de Controle de Pessoal e de Controle Municipal, e das Coordenadorias Gerais, da Secretaria-Geral de Controle Externo, são assim discriminadas:

I - Coordenadorias-Gerais da SGE

Coordenadoria de Exame de Editais

Exame dos editais de licitação por concorrência.

Coordenadoria de Projetos Especiais

Responsável pela análise de processos que requerem tratamento de ordem especial em função de sua permanência no Tribunal e a relevância do assunto e acompanhamento de projetos especiais dos Governos Estadual e Municipais, de acordo com as instruções estabelecidas em ato próprio.

II - Subsecretaria de Controle Estadual - SUE

1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Secretaria de Estado de Fazenda

Autarquia

- Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ

Fundo

Fundo de Administração Fazendária

Secretaria de Estado de Planejamento

Gabinete Civil

Autarquia

- Departamento de Trânsito - DETRAN

Fundo

- Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA

Gabinete do Vice-Governador

Grupo Executivo para Recuperação Recuperação e Obras Emergenciais - GEROE

Gabinete Militar

Tribunal de Contas do Estado

2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Secretaria de Estado de Educação

Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada Fluminense e Municípios Adjacentes

Secretaria de Estado de Habitação e Assuntos Fundiários

Autarquia

Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ

Procuradoria-Geral do Estado

Fundo

Centro de Estudos Jurídicos da PGE

Procuradoria-Geral de Justiça

Fundo

- Centro de Estudos Jurídicos da PGJ

Defensoria Pública-Geral do Estado

Fundo

- Centro de Estudos Jurídicos da DPGE

Tribunal de Justiça

Tribunal de Alçada Cível 181/2

Tribunal de Alçada Criminal

Escola de Magistratura

Assembléia Legislativa

3ª INSPETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Secretaria de Estado de Saúde

Autarquia

- Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ

Fundo

Fundo Estadual de Saúde

Secretaria de Estado de Transporte

Autarquia

Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro - DETRO

Secretaria de Estado de Justiça e Interior

Fundo

Fundo Penitenciário - FUESP

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo

Autarquia

- Junta Comercial do Estado

Fundo

Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia

Secretaria de Estado de Cultura e Esporte

Autarquia

- Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ

4ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Secretaria de Estado de Segurança Pública

Fundos

- Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPOL)

- Fundo Especial da Polícia Militar (FUNESPOM)

- Fundo Especial da ACADEPOL

Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM)

Secretaria de Estado de Administração

Autarquia

- Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ

Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ

Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos

Autarquia

- Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA

Grupo Executivo de Despoluição da Baía de Guanabara

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

Autarquia

- Departamento de Recursos Minerais

Fundo

Fundo Estadual de Controle Ambiental - FECAM

Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca

5ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Fundações

- Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - FUNDERJ

- Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE

- Fundação Escola de Serviço Público - FESP

- Fundação Santa Cabrini

- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

- Fundação Universidade do Norte Fluminense - UENF

- Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ

- Fundação do Instituto Politécnico do Rio de Janeiro - IPRJ

- Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ

- Fundação Casa França-Brasil - FCFB

- Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ

- Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS/RJ

- Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ

- Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA

- Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA

- Fundação Estadual de Florestas do Rio de Janeiro - IEF

- Fundação Estadual para a Infância e a Adolescência - FIA

- Fundação de Apoio à Escola Pública do Estado do Rio de Janeiro - FAEP

- Fundação Leão XIII

- Fundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP

6ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Empresas Públicas

- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER

- Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO

- Empresa de Serviços e Insumos Básicos para a Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - SIAGRO

- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP

- Imprensa Oficial - IO

Sociedades de Economia Mista

- Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ

- Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA

- Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

- Companhia Estadual de Gás - CEG

- Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ

- Centrais Elétricas Fluminense - CELF

- Companhia Municipal de Conservação e Obras Públicas - RIOCOP

- Instituto Vital Brazil - IVB

7ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Empresas Públicas

- Empresa Estadual de Viação - SERVI

- Empresa Fluminense de Tecnologia - FLUTEC

Sociedades de Economia Mista

- Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ / Sistema Integrado

- Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ

- Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD-RIO

- Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRÔ

- Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro - CONERJ

- Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS

- Companhia de Transportes Coletivos - CTC 181/5

- Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE

- Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN

- Companhia do Pólo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COPPERJ

- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO

- Zona de Processamento e Exportação - ZPE

- Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC

- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB

III - Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP

Área especializada no exame de legalidade, para fins de registro dos atos de:

I - admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual ou Municipal, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão;

II - concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma e pensão e da respectiva fixação de proventos, e suas alterações, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

III - transformação de aposentadoria por invalidez em seguro - reabilitação, conforme previsto no artigo 89, §§ 10 e 11 da Constituição Estadual, ou na Lei Orgânica do Município sob sua jurisdição;

IV - fixação da remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos do artigo 348 da Constituição.

1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL

Exame de atos relativos à esfera estadual, excetuando os atos de admissão de pessoal.

2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL

Exame de atos relativos à esfera municipal, excetuando a Capital e os atos relativos à admissão de pessoal.

3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL

Exame de atos relativos à admissão de pessoal.

IV - Subsecretaria de Controle Municipal - SUM

1ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO

Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Rio Bonito, Silva Jardim, Maricá, Casimiro de Abreu, Saquarema, Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Rio das Ostras, Magé e Iguaba Grande.

2ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO

Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Nilópolis, São João de Meriti, Itaguaí, Mangaratiba, Paracambi, Belford Roxo, Queimados e Japeri.

3ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO

Barra do Piraí, Valença, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Rio das Flores, Piraí, Vassouras, Miguel Pereira, Paty do Alferes e Pinheiral.

4ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO

Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Angra dos Reis, Itatiaia, Quatis, Rio Claro e Paraty.

5ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO

Petrópolis, Teresópolis, Guapimirim, Três Rios, Sapucaia, Paraíba do Sul, São José do Vale do Rio Preto, Comendador Levy Gasparian e Areal.

6ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO

Nova Friburgo, Bom Jardim, Carmo, Duas Barras, Trajano de Morais, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo e Cordeiro.

7ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO

Campos dos Goytacazes, Italva, Cambuci, São João da Barra, São Fidélis, Cardoso Moreira, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Itaocara, Bom Jesus do Itabapoana, Santo Antônio de Pádua, Miracema, Varre-Sai, Macaé, Conceição de Macabu, Quissamã, Aperibé e São Francisco do Itabapoana.

Art. 2º A área de atuação municipal abrange as Prefeituras, Câma­ras Municipais, órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, de acordo com a estrutura do município cujo controle é exercido pela Subsecretaria de Controle Municipal.

Art. 3º As áreas de atuação previstas nesta Resolução poderão, por necessidade do serviço, ser alteradas por ato do Presidente do Tribunal.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 1995.

SERGIO F. QUINTELLA

Presidente

NOTAS

* Publicada no DORJ de 20.02.95.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Ato Normativo nº 41/1998 de 03/03/1998 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466592 AND idambito = 4 LIMIT 1

Ato Normativo nº 40/1997 de 30/10/1997 - Norma em vigor

Ato Normativo nº 38/1996 de 18/10/1996 - Norma em vigor

Ato Normativo nº 37/1996 de 22/01/1996 - Norma em vigor

Ato Normativo nº 32/1995 de 29/06/1995 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 172/1993 de 30/09/1993 - Norma em vigor