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Resolução nº 19/1980

Dispõe sobre o enquadramento, em caráter provisório, por transformação de cargos, para as categorias funcionais constantes do Decreto-lei nº 416, de 12 de março de 1979, do Quadro Permanente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 19, 14 DE FEVEREIRO DE 1980

(Revogada pela Resolução nº 346 /2019)

Dispõe sobre o enquadramento, em caráter provisório, por transformação de cargos, para as categorias funcionais constantes do Decreto-lei nº 416 , de 12 de março de 1979, do Quadro Permanente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o Decreto-lei nº 416 , de 12 de março de 1979 e a Resolução nº 16 , de 20 de novembro de 1979, aprova a seguinte Resolução:

Art. 1º São transformados, em caráter provisório, para as categorias funcionais constantes do Decreto-lei nº 416 , de 12.03.79, os cargos, cujos ocupantes, constantes das relações anexas, satisfazem os requisitos previstos no Decreto-lei referido e na Resolução nº 16 , de 20.11.79.

Art. 2º O Diretor do Departamento de Pessoal da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas expedirá os novos títulos de provimento dos servidores transformados de categoria funcional.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 1980.

DANILLO NUNES

Presidente

NOTAS

* Publicada no DORJ de 20.02.80.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 346/2019 de 22/05/2019 - Norma em vigor

Resolução nº 60/1983 de 20/12/1983 - Norma em vigor

Resolução nº 40/1981 de 12/11/1981 - Norma em vigor

Resolução nº 32/1980 de 09/12/1980 - Norma em vigor

Resolução nº 27/1980 de 11/09/1980 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466359 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 24/1980 de 27/05/1980 - Norma em vigor

Resolução nº 21/1980 de 04/03/1980 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466337 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 22/1980 de 04/03/1980 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466338 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.