TCERJ · RJ

Resolução nº 196/1996

Dispõe sobre o Instituto Serzedello Côrrea.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 196, 5 DE DEZEMBRO DE 1996

(Revogada pela Resolução nº 243 /2005)

Dispõe sobre o Instituto Serzedello Côrrea.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 133 da Constituição Estadual, combinado com os artigos 80, 85 e 101,

Parágrafo único, da Lei Complementar nº 63 , de 1º de agosto de 1990, RESOLVE:

Art. 1º É criada, no Instituto Serzedello Côrrea, sem ônus, a função de CONSELHEIRO-SUPERVISOR, de nível hierárquico superior, não correspondente a cargo comissionado, a ser exercida privativamente por Conselheiro ativo ou inativo, de livre escolha do Presidente do Tribunal de Contas, cujo provimento dar-se-á mediante Ato Executivo.

Art. 2º Compete ao CONSELHEIRO-SUPERVISOR orientar, em nível superior, todas as atividades atribuídas ao Instituto, bem como adotar ou propor as medidas necessárias ao pleno desempenho de suas finalidades.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 1996.

SERGIO F. QUINTELLA

Presidente

NOTAS

* Publicada no DORJ de 11.12.96.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 243/2005 de 30/08/2005 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.