Resolução nº 199/1997
Revoga a Resolução nº 160, de 24 de novembro de 1992 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 199, 12 DE JUNHO DE 1997
Revoga a Resolução nº 160 , de 24 de novembro de 1992 e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, na forma do disposto no artigo 85, da Lei Complementar nº 63 , de 1º de agosto de 1990, e,
considerando o que consta o processo nº 301.300-5/97, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Resolução nº 160 , de 24.11.92, e os atos dela decorrentes.
Art. 2º Todas as medidas necessárias à efetivação da descentralização serão realizadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo, em conjunto com as Secretarias-Gerais de Planejamento e de Administração, sob a supervisão do Presidente do Tribunal de Contas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de junho de 1997.
ALUISIO GAMA DE SOUZA
Presidente
NOTAS
* Publicada no DORJ de 26.06.97.
* Retificada no DORJ de 24.07.97.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 160/1992 de 24/11/1992 - Norma em vigor