Resolução nº 205/1997
Dispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 205, 11 DE SETEMBRO DE 1997
(Vide Resolução nº 237 /2003, Resolução nº 234 /2002, Resolução nº 230 /2001, Resolução nº 228 /2001, Resolução nº 212 /1999, Resolução nº 211 /1998, Resolução nº 210 /1998)
(Vide Resolução nº 208 /1998)
(Vide Resolução nº 206 /1997)
Dispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 133 da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos artigos 80 e 85 da Lei Complementar nº 63 , de 1º de agosto de 1990, tendo em vista o constante dos processos nos 301.781-3/97 e 301.782-7/97, e;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as estruturas orgânica e operacional de seus órgãos de controle municipal à nova sistemática de trabalho, que lhes confere independência operacional e enfatiza a ação didática, orientadora e saneadora junto ao controle interno dos municípios do Estado;
CONSIDERANDO as novas responsabilidades de fiscalização da aplicação de recursos públicos federais repassados às unidades estaduais no Rio de Janeiro, decorrentes do Acordo de Cooperação firmado entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que os procedimentos de auditoria operacional serão coordenados por órgão específico do controle externo, RESOLVE:
Art. 1º A estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares, integrantes do Anexo à Resolução nº 191 /96, passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:
1 - na Secretaria-Geral de Planejamento - extinta a Coordenadoria Setorial de Estudos Administrativos, código 1.07.05, com absorção de sua estrutura no código 1.07, alterando-se a denominação do cargo de Coordenador para Assessor;
2 - na Secretaria-Geral de Controle Externo - exclusão de 8 cargos, símbolo CCDAL-5, sendo 1 da Coordenadoria de Exame de Editais, código 1.09.02, e 7 das Inspetorias Regionais de Controle Externo, códigos 1.09.05.01 a 1.09.05.07.
Art. 2º Em decorrência das extinções e exclusões previstas nos itens anteriores, a estrutura orgânica da Subsecretaria de Controle Municipal, código 1.09.05, passa a ser integrada por 8 Inspetorias,5 denominadas, de 1ª a 5ª, Inspetorias Regionais de Controle Municipal - IREs - códigos de 1.09.05.01 a 1.09.05.05 - e 3, de 1ª a 3ª, Inspetorias-Gerais de Controle Municipal - IGMs - códigos 1.09.05.06 a 1.09.05.08.
Art. 3º A Coordenadoria de Projetos Especiais, código 1.09.01, passa a denominar-se Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD.
Art. 4º A Assessoria Econômica, código 1.05, passa a denominar-se Assessoria de Estudos e Análises Técnicas, mantida a sigla ASE, e as Inspetorias-Gerais de Controle Externo, códigos 1.09.03.01 a 1.09.03.07, passam a ser designadas Inspetorias-Gerais de Controle Estadual - IGEs.
Art. 5º O anexo à Resolução 191 /96, bem como a codificação dos órgãos auxiliares do Tribunal, ficam alterados na forma do Anexo à presente Resolução, a ser publicado em Boletim Interno.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de outubro de 1997.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 1997.
ALUISIO GAMA DE SOUZA
Presidente
NOTAS
* Publicada no DORJ de 29.09.97.
* Republicada no DORJ de 15.10.97. 205/2
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 237/2003 de 13/03/2003 - Contém informações revogadas tacitamente
Resolução nº 234/2002 de 04/07/2002 - Norma em vigor
Resolução nº 230/2001 de 08/11/2001 - Norma em vigor
Resolução nº 228/2001 de 30/01/2001 - Norma em vigor
Resolução nº 212/1999 de 02/02/1999 - Norma em vigor
Resolução nº 211/1998 de 25/09/1998 - Norma em vigor
Resolução nº 210/1998 de 03/09/1998 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 465923 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 208/1998 de 16/04/1998 - Norma em vigor
Resolução nº 206/1997 de 11/12/1997 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 191/1996 de 08/08/1996 - Norma em vigor
Resolução nº 162/1992 de 10/12/1992 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466289 AND idambito = 4 LIMIT 1