Resolução nº 212/1999

RESOLUÇÃO Nº 212, 2 DE FEVEREIRO DE 1999

(Vide Resolução nº 237 /2003, Resolução nº 234 /2002, Resolução nº 230 /2001, Resolução nº 228 /2001)

Dispõe sobre a estrutura orgânica dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, na forma dos artigos 85, 101 e 104 da Lei Complementar nº 63 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, de 1º de agosto de 1990, e

considerando a necessidade de reforçar a Assessoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio - ASP, criada pela Resolução nº 208 , em virtude da instalação de novas Inspetorias Regionais;

considerando a necessidade de agilização dos procedimentos relativos à gráfica do Tribunal, conforme previsto no processo nº 300.171-9/99;

considerando o objetivo de consolidar e centralizar a direção das atividades de segurança pessoal e patrimonial, incluindo transportes e telecomunicações, e ainda de combate e prevenção contra incêndio e pânico, tendo em vista o que consta no processo nº 300.171-9/99;

considerando o ajuste da estrutura organizacional às funções desempenhadas pelos órgãos auxiliares, RESOLVE:

Art. 1º As estruturas orgânicas da Secretaria-Geral de Administração - SGA, código 1.07, e do Instituto Serzedello Corrêa - ISE, código 1.05, passam a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:

I - mudança da denominação da Assessoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio - ASP, código 1.07.04, que passa a Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio - CPC, código 1.07.01.05, reportando-se à Subsecretaria de Administração e Finanças;

II - transferência da linha de subordinação da Coordenadoria de Transportes para a Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio - CPC, mantida a sigla COTe alterado seu código para 1.07.01.05.01;

III - inclusão da Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS, código 1.07.01.05.02, subordinada à Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio - CPC;

IV - transferência da linha de subordinação do Serviço de Portaria para a Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS, mantida a sigla SPO e alterado seu código para 1.07.01.05.02.01;

V - transferência da linha de subordinação do Serviço de Telecomunicações para a Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS, mantida a sigla STE e alterado seu código para 1.07.01.05.02.02;

VI - inclusão da Coordenadoria Setorial de Prevenção e Combate a Incêndio - CSP, código 1.07.01.05.03, subordinada à Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio - CPC;

VII - transferência da linha de subordinação da Coordenadoria Setorial de Gráfica e Reprografia para a Coordenadoria de Editoração - CED, vinculada ao Instituto Serzedello Corrêa, mantida a sigla CGR e alterado seu código para 1.05.03.01.

Art. 2º As estruturas orgânicas da Secretaria-Geral de Administração - SGA e do Instituto Serzedello Corrêa - ISE ficam aprovadas na forma do Anexo à presente Resolução, a ser publicado em Boletim Interno, alterando a Resolução 211 /98, sem aumento de despesa, em decorrência das exclusões e transformações ocorridas através das Resoluções 184 /95, 205 e 206 /97 e da transferência de cargos em comissão que integram o Quadro Permanente do Tribunal de Contas.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 2 de fevereiro de 1999.

ALUISIO GAMA DE SOUZA

Presidente

NOTA

* Publicada no DORJ de 04.02.99.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 237/2003 de 13/03/2003 - Contém informações revogadas tacitamente

Resolução nº 234/2002 de 04/07/2002 - Norma em vigor

Resolução nº 230/2001 de 08/11/2001 - Norma em vigor

Resolução nº 228/2001 de 30/01/2001 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 211/1998 de 25/09/1998 - Norma em vigor

Resolução nº 205/1997 de 11/09/1997 - Norma em vigor

Resolução nº 206/1997 de 11/12/1997 - Norma em vigor

Resolução nº 210/1998 de 03/09/1998 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 465923 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 162/1992 de 10/12/1992 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466289 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 208/1998 de 16/04/1998 - Norma em vigor

Resolução nº 191/1996 de 08/08/1996 - Norma em vigor