Resolução nº 216/1999

RESOLUÇÃO Nº 216, 4 DE MAIO DE 1999

(Revogada pela Resolução nº 231 /2002)

Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Resolução nº 188 , de 19 de março de 1996, que regulamenta a organização, as atribuições e o funcionamento da Comissão Permanente de Estudos de Normas Legais sobre Controle da Administração Pública - CENAP.

O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração no processo nº 300.860-2/99, resolve:

Art. 1º O artigo 2º da Resolução nº 188 , de 19 de março de 1996, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º A Comissão, cujos membros serão designados pelo Presidente do Tribunal, será constituída do Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, que a presidirá, por 1 (um) representante de cada Gabinete, por 1 (um) do Instituto Serzedello Corrêa, por 6 (seis) da Secretaria-Geral de Controle Externo, por 1 (um) da Secretaria-Geral de Planejamento, por 1 (um) da Secretaria-Geral de Administração e por 2 (dois) da Consultoria Jurídica.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 201 , de 8 de julho de 1997.

Sala das Sessões, 4 de maio de 1999.

ALUISIO GAMA DE SOUZA

Presidente

NOTAS

* Publicada no DORJ de 17.05.99.

* Republicada no DORJ de 18.05.99.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 231/2002 de 29/01/2002 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 188/1996 de 19/03/1996 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 465954 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 201/1997 de 08/07/1997 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 465941 AND idambito = 4 LIMIT 1