TCERJ · RJ

Resolução nº 22/1980

Inclui servidores omitidos no Anexo Único da Resolução nº 19, de 14 de fevereiro de 1980, que formalizou enquadramento, mediante transformação provisória, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 22, 4 DE MARÇO DE 1980

(Revogada pela Resolução nº 346 /2019)

Inclui servidores omitidos no Anexo Único da Resolução nº 19 , de 14 de fevereiro de 1980, que formalizou enquadramento, mediante transformação provisória, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o Decreto-lei nº 416 , de 12 de março de 1970 e a Resolução nº 16 , de 20 de novembro de 1979, aprova a seguinte Resolução:

Art. 1º São incluídos no Anexo Único da Resolução nº 19 , de 14.02.80, que formalizou enquadramento mediante transformação provisória para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas, os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo a esta Resolução, com os respectivos ocupantes, que satisfazem os requisitos exigidos pelo Decreto-lei nº 416 , de 12.03.79 e a Resolução nº 16 , de 20.11.79.

Art. 2º As transformações formalizadas nesta Resolução e na Resolução nº 19 , bem como as transposições da Resolução nº 18 , ambas de 14.02.80, poderão ser revistas, mediante sua anulação, modificação ou alteração de transposição para transformação ou vice-versa.

Art. 3º As vantagens financeiras decorrentes da aplicação desta Resolução produzirão os seus efeitos, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 7º do Decreto-lei nº 408 , de 02.02.79, a partir de 20.02.80.

Art. 4º Esta Resolução, ressalvado o disposto no artigo anterior, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 4 de março de 1980.

DANILLO NUNES

Presidente

NOTAS:

Publicada no DORJ de 07.03.80.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 346/2019 de 22/05/2019 - Norma em vigor

Resolução nº 60/1983 de 20/12/1983 - Norma em vigor

Resolução nº 40/1981 de 12/11/1981 - Norma em vigor

Resolução nº 32/1980 de 09/12/1980 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 19/1980 de 14/02/1980 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466358 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 18/1980 de 14/02/1980 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466343 AND idambito = 4 LIMIT 1