Resolução nº 221/1999
Dispõe sobre o Manual de Controle de Viaturas Oficiais do TCE-RJ.
RESOLUÇÃO Nº 221, 16 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre o Manual de Controle de Viaturas Oficiais do TCE-RJ.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;
considerando a necessidade de normatizar o uso pelas Inspetorias Regionais de Controle Externo, de viaturas oficiais deste Tribunal de Contas, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Controle de Viaturas Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, que dispõe sobre as normas de controle, bem como sobre os formulários que devem ser observados pelas Inspetorias Regionais de Controle Externo.
Parágrafo único. O Manual, ora aprovado, será publicado em Boletim Interno.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 1999.
ALUISIO GAMA DE SOUZA
Presidente
NOTA
* Publicada no DORJ de 12.01.00.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
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