Resolução nº 228/2001

RESOLUÇÃO Nº 228, 30 DE JANEIRO DE 2001

(Vide Resolução nº 237 /2003, Resolução nº 234 /2002, Resolução nº 230 /2001)

Dispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 133 da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos artigos 80, 85 e 104 da Lei Complementar nº 63 , de 10 de agosto de 1990, tendo em vista o constante do processo nº 300.648-9/01, e;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a subordinação do Controle Interno deste Tribunal de Contas;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização da Assessoria da Secretaria-Geral de Controle Externo e de suas Subsecretarias, para melhor atendimento às exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO as alterações determinadas pelas Resoluções nos 225 e 227 , de 14.12.00;

CONSIDERANDO que as modificações não implicam qualquer aumento de despesas, RESOLVE:

Art. 1º A estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares integrantes do Anexo a que se refere a Resolução nº 212 , de 02.02.99, passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:

I - transferência da linha de subordinação da Coordenadoria Setorial de Revisão e Tomada de Contas - COR, código 1.07.01.03.03, vinculada à Secretaria-Geral de Administração - SGA, para a Secretaria-Geral de Planejamento - SGP, alterando-se sua nomenclatura, sigla e código para Coordenadoria Setorial de Controle Interno - CCI, código 1.06.05, mantidas suas atuais competência, ocupação e atribuições;

II - transferência na Secretaria-Geral de Controle Externo, código 1.08, de 01 Assistente, símbolo DAI 4, com seu ocupante, de acordo com o Ato Executivo nº 13.740, de 08.01.01, para a Subsecretaria de Controle Estadual, código 1.08.05;

III - transferência na Subsecretaria de Controle de Pessoal, código 1.08.06, de 1 Assessor, símbolo CCDAL 1, 1 Assessor, símbolo CCDAL 3, 1 Assessor, símbolo CCDAL 4 e 02 Assistentes, símbolo CCDAL 5, com seus ocupantes, de acordo com os Atos Executivos nº s 13.695, de 05.01.01, 13.718, 13.746, 13.727 e 13.725, de 08.01.01, para a Secretaria-Geral de Controle Externo, código 1.08;

IV - transferência na Subsecretaria de Controle Municipal, código 1.08.07, de 1 Assessor, símbolo CCDAL 1, 1 Assessor, símbolo CCDAL 3 e 02 Assistentes, símbolo CCDAL 5, com seus ocupantes, de acordo com os Atos Executivos nos 13.704, de 05.01.01, 13.772, 13.762 e 13.784, de 08.01.01, para a Secretaria-Geral de Controle Externo, código 1.08 e 01 Assessor, símbolo CCDAL 4, com seu ocupante, de acordo com o Ato Executivo nº 13.736, de 08.01.01, para a Subsecretaria de Controle Estadual, código 1.08.05;

Art. 2º A estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares deste Tribunal de Contas fica aprovada na forma do Anexo à presente Resolução, a ser publicado em Boletim Interno.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 30 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2001.

JOSÉ GOMES GRACIOSA

Presidente

NOTAS

* Publicada no DORJ de 05.02.01.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 237/2003 de 13/03/2003 - Contém informações revogadas tacitamente

Resolução nº 234/2002 de 04/07/2002 - Norma em vigor

Resolução nº 230/2001 de 08/11/2001 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 212/1999 de 02/02/1999 - Norma em vigor

Resolução nº 211/1998 de 25/09/1998 - Norma em vigor

Resolução nº 210/1998 de 03/09/1998 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 465923 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 208/1998 de 16/04/1998 - Norma em vigor

Resolução nº 206/1997 de 11/12/1997 - Norma em vigor

Resolução nº 205/1997 de 11/09/1997 - Norma em vigor

Resolução nº 191/1996 de 08/08/1996 - Norma em vigor

Resolução nº 162/1992 de 10/12/1992 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466289 AND idambito = 4 LIMIT 1