Resolução nº 240/2004

RESOLUÇÃO Nº 2.407, DE DEZEMBRO DE 2004

Estabelece mecanismos de controle, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do sigilo das informações e documentos a que se referem os artigos 112 e 113 da Lei Complementar nº 63 , de 1º de agosto de 1990.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

considerando que a Lei complementar nº 63 , de 1º de agosto de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - lhe confere competência para exercer o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções sobre aplicação de leis pertinentes à matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade (artigo 4º, inciso I);

considerando a necessidade de manutenção do sigilo das informações ou documentos recebidos dos jurisdicionados que possuam este caráter (artigos 112 e 113 da Lei Complementar nº 63 /90);

considerando os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, que devem ser observados na organização de toda atividade dos órgãos e entidades públicas, RESOLVE:

Art. 1º É obrigatória para os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, inclusive aqueles lotados nos gabinetes dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros, a observância do dever de sigilo de que trata o artigo 113 da Lei Complementar nº 63 /90.

§ 1º O descumprimento do estabelecido no caput sujeita o infrator às sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da cominação estatuída no artigo 325 do Código Penal.

§ 2º Ao receber documentos de caráter sigiloso, o servidor do Tribunal passará recibo, em duas vias, em que fará constar o local e data do recebimento da documentação, seu cargo, sua matrícula e a declaração de que ele e os demais servidores com acesso a tais documentos ficam, no caso de violação do dever de sigilo, sujeitos às penas previstas nos artigos 325 do Código Penal e 46 do Decreto-lei Estadual nº 220 /75.

§ 3º O recibo deverá conter, na parte inferior, a transcrição dos artigos 113 da Lei Complementar Estadual nº 63 /90 e 325 do Código Penal.

§ 4º Os documentos protegidos, bem como os processos por eles instruídos, deverão ser chancelados, por carimbo ou outro meio idôneo, com inscrição que ateste tal condição.

§ 5º Os documentos e processos, quando não utilizados, deverão permanecer em arquivos invioláveis, sob a responsabilidade da chefia imediata do setor em cuja posse se encontrem.

§ 6º Consideram-se de caráter sigiloso, entre outros, os documentos que contenham informações sobre a situação econômica ou financeira dos contribuintes ou de terceiros e sobre a natureza dos seus negócios ou atividades.

Art. 2º A chefia imediata do órgão de controle externo será responsável pelo sigilo das informações ou documentos que lhe forem entregues nos termos desta Resolução e deverá, conseqüentemente, adotar todas as medidas previstas na regulamentação pertinente para preservar sua confiabilidade, nos termos dos artigos 198 do Código Tributário Nacional e 113 da Lei Complementar Estadual nº 63 /90.

Parágrafo único. Sujeitam-se igualmente às sanções previstas neste artigo os servidores que descumpram o dever de guardar sigilo sobre informações de natureza fiscal a que tenham acesso em virtude da sua condição funcional.

Art. 3º Fica autorizado o Presidente do TCE-RJ a expedir atos internos com o objetivo de regulamentar esta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2004.

JOSÉ GOMES GRACIOSA

Presidente

NOTA

* Publicada no DORJ de 14.01.04.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.