Resolução nº 242/2005
Altera a estrutura orgânica e operacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO Nº 24.231, DE MARÇO DE 2005
Altera a estrutura orgânica e operacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 133 da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos artigos 80, 85 e 104 da Lei Complementar nº 63 , de 10 de agosto de 1990;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2.884-7/RJ (publicada na p. 27 do DJU, em 13 de dezembro de 2004, conforme determina a Lei Federal nº 9.868 , de 10 de novembro de 1999);
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, estando, conseqüentemente, consolidado na estrutura do Tribunal de Contas junto ao qual atua (ADI nº 789-1/DF e ADI nº 2.378-1/GO);
CONSIDERANDO o disposto no artigo 25 da Deliberação nº 227 , de 15 de fevereiro de 2005, e o resultante dos processos, nos 300.511-8/05 e 301.178-9/05, resolve:
Art. 1º A Estrutura orgânica e operacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, incluído o Ministério Público Especial, é a constante do Anexo à presente Resolução, a ser publicado em Boletim Interno, resultante de transformações e transferências, sem aumento de despesa.
Art. 2º A fim de possibilitar a alteração de que trata o artigo 1º, ficam excluídos dos efeitos do artigo 3º da Resolução nº 184 , de 6 de maio de 1995, os cargos em comissão não aproveitados em seu artigo 4º
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 31 de março de 2005.
JOSÉ GOMES GRACIOSA
Presidente
NOTA
* Publicada no DORJ de 12.04.05. 242/2
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 184/1995 de 04/05/1995 - Norma em vigor
Resolução nº 162/1992 de 10/12/1992 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466289 AND idambito = 4 LIMIT 1