Resolução nº 245/2005

RESOLUÇÃO Nº 245, 3 DE NOVEMBRO DE 2005

(Revogada pela Resolução nº 246 /2006)

Dispõe sobre a estrutura orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei Complementar nº 63 , de 1º de agosto de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam criadas, como Órgãos Executivos Superiores, a Vice - Presidência, sigla VPR, código 1.07, e a Corregedoria-Geral, sigla CRG, código 1.09.

Parágrafo único. O exercício da função de Vice-Presidente e de Corregedor-Geral não desvincula o Conselheiro das atribuições inerentes ao seu cargo.

Art. 2º O Vice-Presidente do Tribunal de Contas tem como competência, além das regimentais, auxiliar o Presidente na supervisão e controle dos órgãos da administração e suas áreas, engenharia, recursos humanos, segurança, serviços médico-assistenciais e atividades gerais.

Art. 3º O Corregedor-Geral do Tribunal de Contas tem como competência, além das regimentais, auxiliar o Presidente no controle disciplinar, na fiscalização dos recursos orçamentários e financeiros e no cumprimento das decisões do Tribunal, bem como exercer a correição.

Art. 4º A Secretaria-Geral de Planejamento - SGP, código 1.06, passa a denominar-se Secretaria-Geral de Planejamento e Controle, mantida a sigla e código.

Art. 5º A estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:

I - transferida a linha de subordinação da Secretaria-Geral de Administração - SGA, código 1.07, diretamente subordinada à Presidência, para a Vice-Presidência - VPR, alterando seu código para 1.07.01.

II - transferida a linha de subordinação da Secretaria-Geral das Sessões - SSE, código 1.09, diretamente subordinada à Presidência, para a Corregedoria-Geral, alterando seu código para 1.09.01.

III - transferida a linha de subordinação da Coordenadoria Setorial de Protocolo-Geral - CPG, código 1.07.01.04.05, para a Corregedoria-Geral, alterando seu código para 1.09.02.

IV - transferida a linha de subordinação da Coordenadoria Setorial de Controle Interno - CCI, código 1.06.05, para a Corregedoria-Geral, alterando seu código para 1.09.03.

V - transferida a linha de subordinação da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR, código 1.09.01, para a Corregedoria-Geral, alterando seu código para 1.09.04.

VI - transferida a linha de subordinação da Subsecretaria de Administração e Finanças - SSA, código 1.07.01, que passa a denominar-se Subsecretaria de Finanças, sigla SSF, para a Secretaria-Geral de Planejamento e Controle - SGP, alterando seu código para 1.06.05.

VII - transferida a linha de subordinação da Coordenadoria de Administração Financeira - CAF, código 1.07.01.03, e sua estrutura, para a Subsecretaria de Finanças - SSF, alterando seu código para 1.06.05.01.

VIII - transferida a linha de subordinação da Coordenadoria de Engenharia - CEN, código 1.07.01.01, e sua estrutura; da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA, código 1.07.01.04, e sua estrutura; e da Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio - CPC, código 1.07.01.05, e sua estrutura, para a Secretaria-Geral de Administração - SGA, alterando seus códigos para 1.07.01.01, 1.07.01.02 e 1.07.01.03, respectivamente.

IX - transferida a linha de subordinação da Assessoria de Projetos de Obras e Instalações - APO, código 1.07.01.02, para a Secretaria-Geral de Planejamento e Controle, alterando seu código para 1.06.06.

Art. 6º As estruturas orgânica e operacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ficam aprovadas na forma do Anexo à presente Resolução, a ser publicado em Boletim Interno.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Sala das Sessões, 3 de novembro de 2005.

JOSÉ GOMES GRACIOSA

Presidente

NOTAS

* Publicada no DORJ de 07.04.06.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 246/2006 de 12/06/2006 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.