Resolução nº 248/2006
Institui norma complementar para a participação nos cursos de pós-graduação organizados ou custeados pela ECG/TCE-RJ ou TCE-RJ.
RESOLUÇÃO Nº 24.831, DE AGOSTO DE 2006
Institui norma complementar para a participação nos cursos de pós-graduação organizados ou custeados pela ECG/TCE-RJ ou TCE-RJ.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Os servidores comissionados e requisitados lotados nas Assessorias e nos Gabinetes dos Conselheiros deste Tribunal, deverão apresentar, em complemento ao previsto nos artigos 24, 25, 26, caput, e 30,
§ 3º da Deliberação nº 231 /05 (Regimento Interno da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ), solicitação do Conselheiro respectivo para participarem dos cursos de pós-graduação stricto sensu, internos ou externos organizados ou custeados tanto pela ECG/TCE-RJ quanto pelo próprio Tribunal, sem prejuízo do atendimento a outros requisitos necessários.
Art. 2º Compete ao Presidente do Tribunal a decisão final quanto à participação mencionada no artigo anterior.
Art. 3º Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2006.
JOSÉ GOMES GRACIOSA
Presidente
NOTA
* Publicada no DORJ de 28.09.06. 248/1
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Deliberação nº 231/2005 de 12/07/2005 - Norma em vigor