Resolução nº 259/2009
Estabelece os procedimentos a serem observados para implementação do sorteio eletrônico previsto na Deliberação TCE-RJ nº 252, de 3 de fevereiro de 2009.
RESOLUÇÃO Nº 25.917, DE MARÇO DE 2009
Estabelece os procedimentos a serem observados para implementação do sorteio eletrônico previsto na Deliberação TCE-RJ nº 252 , de 3 de fevereiro de 2009.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma prevista no artigo 115, inciso II do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167 , de 10 de dezembro de 1992; e;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Deliberação TCE-RJ nº 252 , de 3 de fevereiro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º Serão observados os seguintes procedimentos de distribuição de processos remetidos a este Tribunal de Contas:
I - quando se tratar de editais de licitação por concorrência:
a) caberá à Coordenadoria de Exame de Editais informar à Presidência a entrada de editais de licitação por concorrência, no mesmo dia do recebimento do respectivo processo;
b) na primeira sessão seguinte à entrada do edital na Coordenadoria de Exame de Editais, será efetivado o sorteio, por meio eletrônico, do Relator que atuará no processo.
II - quando se tratar de recursos de reconsideração e de revisão:
a) remetidos ao Gabinete da Presidência para fins de distribuição, após a regular instrução do Corpo Instrutivo e manifestação do Ministério Público Especial, os processos serão alocados, via sistema, em lotes agrupados por relator da decisão recorrida;
b) os lotes serão disponibilizados para os Gabinetes dos Conselheiros pela Presidência, por e-mail, até às 14h do dia anterior à sessão plenária em que ocorrerá o sorteio eletrônico;
c) o referido sorteio eletrônico utilizará os números de 1 a 7, números estes correspondentes à numeração atribuída a cada Gabinete de Conselheiro, excluindo-se o relativo ao Conselheiro Presidente, aqueles em gozo de férias e o relator da decisão recorrida;
d) o primeiro número sorteado corresponderá ao lote de nº 1 e, assim, sucessivamente;
e) a Secretaria-Geral das Sessões, após o término da sessão plenária, informará ao Gabinete da Presidência o resultado do sorteio realizado, para fins de encaminhamento dos processos e divulgação na internet do sorteio realizado.
III - quando se tratar dos demais processos, excetuando-se as prestações de contas da administração financeira e os relatórios previstos na Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como as Inspeções Ordinárias efetuadas nos Municípios, cujos procedimentos de distribuição já encontram-se disciplinados pelas Deliberações TCE-RJ nº s 221 , de 30 de janeiro de 2001 e 252 , de 3 de fevereiro de 2009:
a) remetidos ao Gabinete da Presidência para fins de distribuição, após a regular instrução do Corpo Instrutivo e manifestação do Ministério Público Especial, os processos serão alocados, via sistema, de maneira equitativa pelos lotes;
b) o número de lotes corresponderá ao número de Conselheiros que não estejam em gozo de férias;
c) os lotes serão disponibilizados para os Gabinetes dos Conselheiros pela Presidência, por meio de e-mail, até às 14h do dia anterior à sessão plenária em que ocorrerá o sorteio eletrônico;
d) o referido sorteio eletrônico utilizará os números de 1 a 7, números estes correspondentes à numeração atribuída a cada Gabinete de Conselheiro, excluindo-se o relativo ao Conselheiro Presidente e aqueles em gozo de férias;
e) o primeiro número sorteado corresponderá ao lote de nº 1 e, assim, sucessivamente;
f) a Secretaria-Geral das Sessões, após o término da sessão plenária, informará ao Gabinete da Presidência o resultado do sorteio realizado, para fins de encaminhamento dos processos e divulgação na internet do sorteio realizado.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de março de 2009.
JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO
Presidente
NOTA
Publicada no DORJ de 19.03.09.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Deliberação nº 167/1992 de 10/12/1992 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 474213 AND idambito = 4 LIMIT 1
Deliberação nº 252/2009 de 03/02/2009 - Norma em vigor