Resolução nº 266/2010

RESOLUÇÃO Nº 266, 10 DE AGOSTO DE 2010

Institui o Manual de Auditoria Governamental do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma prevista no artigo 115, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167 , de 10 de dezembro de 1992; e;

considerando a necessidade de estabelecer diretrizes básicas para a definição de procedimentos e práticas de auditoria governamental pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nas suas diversas áreas de atuação, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Manual de Auditoria Governamental do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - MAG/TCE-RJ para uso das Subsecretarias subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo, estando disponível no portal do TCE-RJ a partir da publicação da presente Resolução.

Art. 1º Fica instituído o Manual de Auditoria Governamental do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - MAG/TCE-RJ, que passa a vigorar na forma do anexo, devendo ser dada sua ampla divulgação à sociedade e aos jurisdicionados do TCE-RJ, por meio de sua publicação no portal do TCE-RJ na internet. (Redação dada pela Resolução nº 373 /2021)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2010

JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO

Presidente

NOTAS:

Publicado no DORJ de 10.09.10.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 373/2021 de 16/06/2021 - Contém informações revogadas tacitamente

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.