Resolução nº 273/2012
Dá nova redação ao §3º e acrescenta o §4º ao artigo 16 da Resolução TCE-RJ nº 257, de 13 de março de 2008.
RESOLUÇÃO Nº 273, 18 DE OUTUBRO DE 2012
Dá nova redação ao
§3º e acrescenta o
§4º ao artigo 16 da Resolução TCE-RJ nº 257 , de 13 de março de 2008.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, na forma do disposto na alínea "b", do inciso II, do artigo 115 combinado com o inciso V do artigo 133 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o atual contexto socioeconômico com a redução das taxas de juros para operações financeiras de crédito, beneficiando o mutuário com condições mais favoráveis para a renegociação de empréstimos consignados e, por conseguinte, possibilitando, conforme o caso, a redução do grau de endividamento, RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada a redação do
§3º e acrescentado o
§4º ao artigo 16 da Resolução TCE-RJ nº 257 , de 13 de março de 2008, nos seguintes termos:
"Art. 16. ...
§ 3º A quitação total do contrato de crédito antes de alcançar 1/3 (um terço) das parcelas originalmente contratadas ensejará a manutenção do bloqueio da margem consignável pelo período que faltaria para atingir 1/3 (um terço) do prazo do contrato, exceto para os casos em que houver adequação do(s) empréstimo(s) em virtude da redução da remuneração ou "portabilidade de crédito", na forma como disciplinada na Resolução nº 3.401/2006 do Banco Central do Brasil.
§ 4º A cada período de 24 (vinte e quatro) meses, a "portabilidade de crédito" referida no parágrafo anterior será deferida ao servidor apenas uma vez, podendo abranger um ou mais empréstimos consignados e respeitará, como limites máximos, as condições de prazo e valor de parcela consignada do contrato original ou, em se tratando de mais de um, daquele que ostentar as condições mais amplas."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2012.
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
Presidente
NOTA
* Publicado no DORJ de 19.10.12
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 257/2008 de 13/03/2008 - Norma em vigor