Resolução nº 278/2013

RESOLUÇÃO Nº 278, 12 DE NOVEMBRO DE 2013

(Revogada pela Resolução nº 285 /2014)

Dispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 133 da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos artigos 80, 85 e 104 da Lei Complementar nº 63 , de 10 de agosto de 1990;

considerando a necessidade de adequação, ampliação e reorganização das atividades desempenhadas pelos órgãos de controle externo;

considerando a necessidade de alterar a estrutura orgânica e operacional do TCE-RJ, conforme processo nº 303.623-7/13; e

considerando que as modificações não configuram aumento da despesa global de pessoal, RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria de Análise de Recursos, sigla CAR, código 2.03.09, diretamente subordinada à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.

Art. 2º As atribuições da Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA, código 2.03.02, ficam transferidas às unidades subordinadas à SGE e à Assessoria de Economicidade e Orientações Técnicas da SGE, ficando seus cargos, mediante transformação, alteração ou transferência, incorporados à Coordenadoria-Geral de Análise de Recursos - CAR.

Art. 3º As estruturas orgânica e operacional dos órgãos auxiliares deste Tribunal de Contas ficam aprovadas na forma do Anexo à presente Resolução, a ser publicado em Boletim Interno.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2013

JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR

Presidente

NOTA

* Publicado no DORJ de 14.11.13

* Republicada no DORJ de 01.04.14.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 285/2014 de 15/09/2014 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.