Resolução nº 287/2015
Autoriza a abertura de concurso público para provimento do cargo de Auditor e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 287, 27 DE JANEIRO DE 2015
Autoriza a abertura de concurso público para provimento do cargo de Auditor e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, autorizado pelo Conselho Superior de Administração, no uso de suas atribuições, na forma do disposto na alínea "b", do inciso II, do artigo 115, combinado com o inciso V do artigo 133 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, tendo em vista a criação do cargo de Auditor pela Emenda Constitucional nº 53 , de 2012, regulamentado pela Lei Complementar nº 156 , de 5 de dezembro de 2013;
considerando que a Fundação Getúlio Vargas - FGV preenche os requisitos para contratação direta, com fulcro no artigo 24, XIII da Lei Federal nº 8.666 /93; o parecer da douta Procuradoria-Geral deste Tribunal de Contas e todo o constante nos autos do processo TCE-RJ nº 302.093-7/12, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a abertura de concurso público para provimento de 3(três) cargos de Auditor.
Art. 2º Aprovar a contratação da Fundação Getúlio Vargas para a realização do referido certame.
Art. 3º O ato que determinar a abertura do concurso aprovará as instruções pertinentes à inscrição, ao conteúdo programático, às provas, às condições de habilitação e de revisão de provas, bem como às demais normas que o devam reger.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2015.
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
Presidente
NOTA
* Publicado no DORJ de 30.01.15
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