Resolução nº 357/2020
Altera a Resolução nº 280, de 12 de novembro de 2013.
RESOLUÇÃO Nº 357, 18 DE MARÇO DE 2020
Altera a Resolução nº 280 , de 12 de novembro de 2013.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo nº 115, II do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 de 10 de dezembro de 1992, e;
considerando o estabelecido pela Lei nº 10.753 /03, ao instituir a Política Nacional do Livro;
considerando que o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) declara que os livros destinados a bibliotecas públicas devem ser classificados como material de consumo, RESOLVE:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no art. 2º da Resolução nº 280 /13:
"Parágrafo único. Fica atribuída à Biblioteca a característica de Biblioteca Pública Temática."
Art. 2º Fica incluído o
§3º no art. 44 da Resolução nº 280 /13:
"§ 3º Livros e periódicos que compõem o acervo bibliográfico serão classificados como Material de Consumo, exceto nos casos de obras raras, de valor histórico ou com alto custo de aquisição. "
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário, 18 de março de 2020.
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
Presidente
NOTA:
Publicado no DORJ em 20.03.2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 280/2013 de 12/11/2013 - Norma em vigor