Resolução nº 367/2021
Alteração da estrutura operacional dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO Nº 367, 19 DE MAIO DE 2021
Alteração da estrutura operacional dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 133, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c os arts. 115, inciso II, e 133, inciso V, do Regimento Interno, e;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo TCE-RJ nº 300.272-2/21;
CONSIDERANDO o estabelecido no art. 104 da Lei Complementar nº 63 /90, o qual dispõe que o número e os níveis dos cargos em comissão e funções gratificadas, necessárias ao funcionamento dos Órgãos Auxiliares, serão fixados pelo Conselho Superior de Administração, mediante transformação, transposição, alteração ou transferência dos cargos e funções que integram seu quadro, desde que não se configure aumento da despesa global de pessoal;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura organizacional da Auditoria Interna - AUD, da Subsecretaria das Sessões - SSE e da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais - CGC, no intuito de promover maior efetividade ao desempenho de suas funções;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos processos de trabalho da AUD, com vistas a conduzir as atividades de avaliação da auditoria interna de forma independente e objetiva, auxiliando esta Corte de Contas a alcançar seus objetivos estratégicos, por meio de uma abordagem sistemática e disciplinada;
CONSIDERANDO que foi estabelecida, como Diretriz da Gestão para o Biênio 2021-2022, a priorização da segurança da informação e a proteção das informações enquanto ativo organizacional, nos termos das boas práticas, da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
CONSIDERANDO que as alterações não configuram aumento de despesa com pessoal, RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada a estrutura operacional da Auditoria Interna - AUD, da Subsecretaria das Sessões - SSE e da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais - CGC, resultante das transformações de cargos comissionados, sem aumento de despesa, detalhadas na forma do Anexo à presente Resolução.
Art. 2º As alterações na estrutura operacional da AUD, da SSE e da CGC proveniente desta Resolução, aprovadas na forma do Anexo à presente Resolução, serão publicadas nos portais eletrônicos do TCE-RJ.
Art. 3º A Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação - DTI e a Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH adotarão as providências pertinentes às atualizações sistêmicas necessárias a fazer cumprir esta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário, 19 de maio de 2021.
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
Presidente
NOTAS:
Publicado no DORJ de 27.05.21.
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 367, DE 19 DE MAIO DE 2021. Altera o Anexo Único da Resolução nº 363 , de 16 de dezembro de 2020:
ANEXO
Estrutura Orgânica e Operacional
I - ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA
[ ... ]
1.03 - Auditoria Interna - AUD
Dirigida por 1 Auditor-Chefe, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 1 Assistente, símbolo CCDAL5.
[ ... ]
2.01.02 - Subsecretaria das Sessões - SSE
Dirigida por 1 Subsecretário, símbolo SA, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1, 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.
[ ... ]
2.01.02.02 - Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais - CGC
Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, 3 Assessores, símbolo CCDAL-4, 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 6 Assistentes, símbolo DAI-6.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 363/2020 de //