Resolução nº 382/2021

RESOLUÇÃO Nº 382, 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Jurisprudência e Súmulas (CPJUS) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE - RJ e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 133, caput, da Constituição do Estado, combinado com o disposto no art. 115, inciso II, e no art. 133, inciso V, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167 , de 10 de dezembro de 1992; e;

considerando o disposto nos arts. 73 a 77 do

Capítulo VI do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, que prevê a instituição da Súmula de Jurisprudência no âmbito deste Tribunal de Contas;

considerando o previsto na Deliberação TCE-RJ nº 287 , de 2 de março de 2018, que regulamenta a gestão da jurisprudência e súmulas do Tribunal de Contas do Estado, em especial, a necessidade de implantar, consolidar e manter um sistema permanente, organizado e atualizado da jurisprudência do TCE-RJ;

considerando a necessidade de adequação às diretrizes estabelecidas pelas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP 12), dentre elas a necessidade de sistematização da jurisprudência, tendo por objetivo a harmonização e a transparência das decisões dos Tribunais de Contas;

considerando que foi estabelecida como Diretriz nº 16 da Gestão para o Biênio 2021-2022 o necessário aprimoramento do processo de sistematização e de divulgação da jurisprudência do TCE-RJ, para os públicos interno e externo;

considerando a alteração na estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro promovida pela Resolução TCE-RJ nº 363 , de 16 de dezembro de 2020;

considerando a necessidade de criar os mecanismos capazes de organizar o planejamento e a execução das atividades necessárias ao fiel cumprimento desta Resolução, bem como compatibilizar os normativos já existentes, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Jurisprudência e Súmulas (CPJUS), vinculada à Subsecretaria das Sessões - SSE, com as seguintes finalidades:

I - promover o aprimoramento do processo de sistematização e de divulgação da jurisprudência e súmulas do TCE-RJ, para os públicos interno e externo;

II - aperfeiçoar a gestão da jurisprudência e súmulas, com vistas à implantação, consolidação e manutenção de um sistema permanente, organizado e atualizado da jurisprudência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Caberá à Comissão Permanente de Jurisprudência e Súmulas (CPJUS):

I - promover estudos visando ao aprimoramento dos serviços de sistematização e divulgação da jurisprudência e súmulas do TCE-RJ, sugerindo medidas que facilitem a pesquisa de julgados ou processos;

II - propor medidas tendentes ao aprimoramento dos procedimentos para consolidação de jurisprudência, mapeamento de tendências e entendimentos dominantes, classificados por matéria ou assunto;

III - propor as medidas necessárias e complementares ao regular funcionamento e pleno exercício do Serviço de Jurisprudência;

IV - expedir normas específicas de funcionamento da Comissão, previamente aprovadas por seus membros;

V - proceder ao levantamento de todos os normativos referentes ao Sistema de Jurisprudência e sugerir as modificações que se fizerem necessárias, inclusive, propondo a edição de novos normativos, quando for o caso.

Art. 3º A Comissão Permanente de Jurisprudência e Súmulas (CPJUS) terá a seguinte composição:

I - 1 (um) representante de cada Gabinete de Conselheiros (GC);

II - 1 (um) representante de cada Gabinete de Conselheiros-Substitutos (GCS);

III - 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Tribunal - PGT;

IV - 1 (um) representante da Secretaria-Geral da Presidência - SGPres;

V - 1 (um) representante da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE;

VI - 1 (um) representante da Subsecretaria das Sessões - SSE;

VII - 1 (um) representante da Subsecretaria de Planejamento - SSP;

VIII - 1 (um) representante da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação - DTI;

IX - 1 (um) representante da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ - ECG/TCE-RJ;

X - 1 (um) representante da Biblioteca Sérgio Cavalieri - BBL.

§ 1º Nas eventuais ausências, os membros da Comissão serão representados pelos respectivos substitutos.

§ 2º A coordenação da Comissão Permanente de Jurisprudência e Súmulas (CPJUS) será exercida pelo representante da Subsecretaria das Sessões - SSE.

§ 3º Ato Executivo designará os membros da Comissão Permanente de Jurisprudência e Súmulas (CPJUS), constantes nos incisos I a IX do presente artigo, e seus substitutos.

§ 4º Os servidores que atuarem na Comissão Permanente de Jurisprudência e Súmulas (CPJUS) não perceberão remuneração ou acréscimo financeiro, a qualquer título.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Conselho Superior de Administração, 17 de novembro de 2021.

RODRIGO MELO DO NASCIMENTO

Presidente

NOTA:

* Publicado no DORJ de 23.11.21.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.