Texto vigenteTCERJ · RJ

Resolução nº 398/2022

Dispõe sobre a estrutura orgânica e operacional do Ministério Público de Contas - MPC.

RESOLUÇÃO Nº 398, 13 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a estrutura orgânica e operacional do Ministério Público de Contas - MPC.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 133, caput, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no artigo 25 da Deliberação TCE-RJ nº 227 , de 15 de fevereiro de 2005, e nos artigos 115, inciso II, e 133, inciso V, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, e;

CONSIDERANDO relevância das funções do Ministério Público de Contas - MPC, ao qual incumbe a defesa do postulado republicano, do Estado Democrático de Direito, da ordem pública, da boa gestão da coisa pública e da transparência dos atos de utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos;

CONSIDERANDO a abertura de concurso público para provimento de cinco cargos vagos de Procurador do Ministério Público de Contas, autorizado pela Resolução TCE-RJ nº 370 , de 16 de junho de 2021; e

CONSIDERANDO que as modificações não configuram aumento de despesa global de pessoal, RESOLVE:

Art. 1º A estrutura orgânica e operacional do Ministério Público de Contas, resultantes de transferências e transformações, sem aumento de despesas, fica aprovada na forma do Anexo à presente Resolução e será publicada nos portais eletrônicos do TCE-RJ.

Art. 2º Compete ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro autorizar a lotação de servidores efetivos nos Gabinetes dos Procuradores do Ministério Público de Contas, mediante proposta da autoridade titular de cada Gabinete do MPC, condicionada a autorização à disponibilidade orçamentária, financeira e de recursos humanos do TCE-RJ.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 299 , de 16 de maio de 2017.

Plenário, 13 de abril de 2022.

RODRIGO MELO DO NASCIMENTO

Presidente NOTAS:

Publicado no DORJ de 26.04.22.

ANEXO

1.0 Gabinete do Procurador-Geral - GPG

Composto por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; e 2 Assessores, símbolo CCDAL-3;

2.0 Gabinete do Procurador 1 - GP1