Resolução nº 60/1983

RESOLUÇÃO Nº 60 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983

Dispõe sobre a movimentação do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO os enquadramentos formalizados pelas Resoluções nos 40 , de 12 de novembro de 1981 e 43 , de 16 de fevereiro 1982, e o disposto no parágrafo único do artigo 12 do Decreto-lei nº 408 , de 2 de fevereiro 1979;

CONSIDERANDO os quantitativos aprovados pela Lei nº 559 , de 11 de agosto de 1982, e a norma fixada pelo artigo 18 do Decreto-lei nº 408 , de 2 de fevereiro 1979;

CONSIDERANDO as normas legais de ascensão e o critério de tempo de serviço para a efetivação da mesma;

CONSIDERANDO a reassunção de funcionários, após o enquadramento formalizado pela Resolução nº 40 de 1981, e

CONSIDERANDO o decidido nos Processos nos 101.640/83 e 101.109/83, RESOLVE:

Art. 1º É aprovada a movimentação do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, resultante de ascensão, promoção, progressão, revisão, enquadramento por transposição e reenquadramento por transformação, constante do Anexo I, que passa a integrar a presente Resolução.

Art. 2º Observados os quantitativos aprovados pelo art. 49 da Lei nº 559 , de 11.08.82, e obedecidas as normas estabelecidas nos incisos e parágrafos seguintes, a fixação numérica das séries de classes e referências das Categorias Funcionais integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas é a que consta do Anexo II, parte integrante desta Deliberação.

I - Nas categorias de classe única, o desdobramento será feito da referência inicial para a última referência da classe.

II - Nas categorias integradas por 2 (duas) classes:

B = 45%

A = 55%

III - Nas categorias integradas por 3 (três) classes:

C - = 25%

B = 35%

A = 40%

IV - Nas categorias integradas por 4 (quatro) classes:

Especial = 15%

C - = 20%

B = 30%

A = 35%

§ 1º Os percentuais estabelecidos neste artigo incidirão sobre a lotação fixada para a Categoria Funcional.

§ 2º Na hipotese de resultado fracionário na aplicação dos percentuais neste artigo, far-se-á o arredondamento para mais nas classes superiores, a partir da Especial, cabendo à final o arredondamento pelo restente, de forma a nao se alteraro numero de cargos da respectiva Categoria.

§ 3º Na categorias cujo número de cargos for insuficiente para lotar todas as classes, será obedecido o percentual constante de item Il, utilizando-se as classes C e Especial.

§ 4º Nas categorias integradas por duas, três ou quatro classes, cujas classes inferiores foram extintas por insuficiência de número de cargos para lotá-los, a fixação será feita com 100% ne classe final.

§ 5º Na hipótese de Classe Única, quando os cargos fixados não preencherem as referencias em que a mesma se descobre, as referencias superiores, nao ocupadas, serao preenchidas por progressão, extinguindo-se, nas iniciais, as vagas decorrentes dessa movimentação.

§ 6º Em decorrência do disposto no inciso III, do art. 49, da Deliberação nº 40 , de 12.11.81, a categoria funcional de Agente de Segurança-Motorista é estruturada nas referências da classe B, obedecido o critério de tempo de serviço no Tribunal de Contas. (Revogado pela Resolução nº 77 /1985)

Art. 3º Até a normalização da estrutura fixada para as classes e séries de classes, a movimentação do pessoal, obedecidos os critérios gerais de promoção e progressão, será feita independentemente da lotação ora fixada das classes e séries de classes, observado o disposto no parágrafo seguinte.

Parágrafo único. De cada duas vagas que ocorrerem nas referências com excedente de lotação, a segunda reverterá à referência imediatamente inferior em que não haja excedente.

Art. 4º Ficam retificados os enquadramentos definitivos formalizados pela Resolução nº 40 , de 12.11.81, na categoria funcional de Médico dos funcionários Roberto de Souza Carvalho, matrícula nº 02/1198-3, e Alfredo Ferreira Filho, matrícula nº 02/1174, Classe C, referência 53, para Classe Especial, Referência 57, com validade a contar da vigência da mesma.

Art. 5º Os funcionários inativos que, antes de sua aposentadoria, hajam completado o interstício previsto no parágrafo único do artigo 12, do Decreto-lei nº 408 , de 02.02.79, terão os respectivos proventos revistos, consoante os critérios adotados nesta Resolução, em função de progressão ou promoção.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data desua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 1983, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de dezembro de 1983.

CARLOS COSTA

Presidente

NOTA

* Publicada no DORJ de 21.12.83.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 77/1985 de 17/12/1985 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 40/1981 de 12/11/1981 - Norma em vigor

Resolução nº 32/1980 de 09/12/1980 - Norma em vigor

Resolução nº 16/1979 de 20/11/1979 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466344 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 18/1980 de 14/02/1980 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466343 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 19/1980 de 14/02/1980 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466358 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 20/1980 de 04/03/1980 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466336 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 22/1980 de 04/03/1980 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466338 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 24/1980 de 27/05/1980 - Norma em vigor

Resolução nº 26/1980 de 11/09/1980 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466355 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 28/1980 de 11/09/1980 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466347 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 29/1980 de 11/09/1980 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466339 AND idambito = 4 LIMIT 1