Texto vigenteTCERJ · RJ

Resolução nº 88/1987

Dá cumprimento ao disposto na Lei nº 1.103, de 26 de dezembro de 1986, e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 88, 26 DE FEVEREIRO DE 1987

Dá cumprimento ao disposto na Lei nº 1.103 , de 26 de dezembro de 1986, e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e de acordo com autorização contida na Lei Complementar nº 21 , de 4 de novembro de 1981, ao apreciar a matéria constante dos Processos nos 300.689/87, 300.633/87 e 300.316/87, que trata da aplicação de dispositivos da Lei nº 1.103 , de 26 de dezembro de 1986, RESOLVE:

Art. 1º Os servidores do Estado e do Município do Rio de Janeiro, à disposição deste Tribunal e do Ministério Público Especial, e que, nos termos do art. 22 da Lei nº 1.103 , de 26.12.86, optaram por sua permanência definitiva nesta Corte de Contas, ficam enquadrados, mediante transferência, e na forma do Anexo que integra a presente Resolução, com validade a partir de 1º de março de 1987.

Art. 2º Ficam excluídos do enquadramento e classificação forma­lizados pela Deliberação nº 84 , de 30.12.86, os servidores Paulo Cesar Fernandes Pereira, matrícula nº 02/1678 e Nelson Mufarrej Filho, matrícula nº 02/0949, com validade a contar de 01.01.87, por terem optado, nos termos do art. 19 da Lei nº 1.103 , de 26.12.86, pela permanência na situação anterior.

Art. 3º Aplicam-se, no que couber, aos ocupantes das categorias funcionais integrantes dos Subgrupos 1 e 2 do Anexo II e Subgrupos 1 e 2 do Anexo III, da Lei nº 1.103 , de 26.12.86, nos termos do art. 8º da referida Lei, o disposto nas Leis nos 1.134 , de 20.02.87 e 1.137 , de 20.02.87. (Revogado pela Resolução nº 99 /1987)

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 1987.

PASCHOAL CITTADINO

Presidente

NOTA

* Publicada no DORJ de 27.02.87. 88/1

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 99/1987 de 13/08/1987 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Deliberação nº 84/1986 de 30/12/1986 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 465236 AND idambito = 4 LIMIT 1