Circular da Coordenação Geral nº 1/2023
Dispõe sobre e prorrogação do prazo final para prestação de contas do Auxílio Saúde do exercício de 2022.
CIRCULAR Nº CG-01/2023
Dispõe sobre e prorrogação do prazo final para prestação de contas do Auxílio Saúde do exercício de 2022.
A COORDENAÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, autorizada pelo Exmo. Conselheiro-Presidente;
considerando os artigos 20 a 22 da Resolução nº 1.151 de 26 de janeiro de 2022; e, ainda,
considerando o contido no Processo SEI nº 001660-0220/23-7, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo final da prestação de contas do Auxílio Saúde do ano de 2022 do beneficiário e seus dependentes, podendo esta ser realizada até o dia 30/06/2023 e corresponder aos valores percebidos no ano anterior, independentemente da data de adesão ao benefício.
Art. 2º Passado o prazo previsto no art. 1º desta Circular, será aplicado o artigo 24 da Resolução 1.151 /2022.
Porto Alegre, 27 de abril de 2023.
Documento assinado eletronicamente por LIVETE RAJCZUK MASIEL MEIRA, Diretora Administrativa, em 27/04/2023, às 11:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MAURO CASTRO CARAPEÇOS, Diretor-Geral, em 27/04/2023, às 11:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRUNO ALEX LONDERO, Diretor de Controle e Fiscalização, em 28/04/2023, às 09:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://portal.tce.rs.gov.br/sei-confere-assinatura, informando o código verificador 0246579 e o código CRC EB129072.
Referência: Processo nº 001660-0220/23-7 SEI nº 0246579
Criado por gabrielamc, versão 9 por gabrielamc em 27/04/2023 11:15:35.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Circular da Coordenação Geral:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Circular da Coordenação Geral:
Resolução nº 1151/2022 de 26/01/2022 - Norma em vigor
Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor