Circular da Direção Administrativa nº 1/2002
Estabelece o valor do custo unitário das fotocópias a serem fornecidas nos termos do disposto na Resolução nº 483/97, de 02 de julho de 1997, e dá outras providências.
CIRCULAR DA Nº 1/2002
(Revogada pela Circular da Direção Administrativa nº 2 /2002)
Estabelece o valor do custo unitário das fotocópias a serem fornecidas nos termos do disposto na Resolução nº 483 /97, de 02 de julho de 1997, e dá outras providências.
O Diretor Administrativo, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no
§ 3º do art. 1º da Resolução nº 483 , de 02 de julho de 1997,
considerando o previsto na Instrução Normativa DRP nº 010/02 do Departamento de Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda,
considerando o contido no Processo nº 1204-02.00/02-0, RESOLVE:
Art. 1º Fica fixado em R$ 0,48 (quarenta e oito centavos) o valor do custo unitário:
I - de cada fotocópia, para fins de apuração do montante do pagamento:
a) a que alude o
§ 2º do art. 1º da Resolução nº 483 , de 02 de julho de 1997;
b) nos demais casos;
II - por folha de documento emitido por processamento de dados.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Alegre, 14 de março de 2002.
Luiz Fernando Rodriguez Júnior, Auditor Público Externo, Diretor Administrativo.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Circular da Direção Administrativa:
Circular da Direção Administrativa nº 2/2002 de 22/05/2002 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10916 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Circular da Direção Administrativa:
Resolução nº 483/1997 de 02/07/1997 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9008 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 10/2002 de 04/11/2002 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10106 AND idambito = 4 LIMIT 1