Instrução Normativa nº 1/1995
Redistribui os Órgãos e Entidades da Área Estadual entre as Supervisões de Controle Externo e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/95
Redistribui os Órgãos e Entidades da Área Estadual entre as Supervisões de Controle Externo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13, inciso XIX, do Regimento Interno, e art. 3º da Resolução nº 443 /94, e
considerando as alterações promovidas na estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta Estadual, através das Leis nºs 10.093 /94, 10.349 /94, 10.356 /95, 10.357 /95 10.358 /95, 10.359 /95, 10.360 /95 e 10.362 /95 e Decreto Estadual nº 35.808 /95, expede as seguintes instruções:
1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta Estadual, inclusive empresas subsidiárias, ficam vinculados às Supervisões de Controle Externo em conformidade com a relação anexa a esta Instrução.
2º A Superintendência de Controle Externo - orientará as Supervisões de Controle Externo, no tocante ao repasse de processos, expedientes, registros cadastrais e demais documentos atinentes aos órgãos e entidades transferidos.
3º Da mesma forma, competirá à Superintendência de Controle Externo providenciar, junto à Supervisão de Informática, as alterações necessárias nas tabelas de órgãos existentes nos sistemas informatizados do Tribunal, adequando-as à nova distribuição.
4º Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data.
Gabinete da Presidência em 25 de abril de 1995.
ALGIR LORENZON
Presidente.
(O anexo não encontra-se disponível. Entre em contato com a Entidade.)
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Lei Ordinária nº 10093/1994 de 26/01/1994 Legislação Estadual
Lei Ordinária nº 10349/1994 de 29/12/1994 Legislação Estadual
Lei Ordinária nº 10356/1995 de 10/01/1995 Legislação Estadual
Lei Ordinária nº 10357/1995 de 16/01/1995 Legislação Estadual
Lei Ordinária nº 10358/1995 de 16/01/1995 Legislação Estadual
Lei Ordinária nº 10359/1995 de 16/01/1995 Legislação Estadual
Lei Ordinária nº 10360/1995 de 16/01/1995 Legislação Estadual
Lei Ordinária nº 10362/1995 de 16/01/1995 Legislação Estadual
Decreto nº 35808/1995 de 31/01/1995 Legislação Estadual
Resolução nº 443/1994 de 16/11/1994 - Norma em vigor