Instrução Normativa nº 1/1999
Dispõe sobre o reajuste dos preços dos combustíveis para os efeitos de indenização pelo uso de veículos particulares por parte dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, em serviços externos, consoante o disposto na Resolução nº 477, de 15 de janeiro de 1997.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/99
Dispõe sobre o reajuste dos preços dos combustíveis para os efeitos de indenização pelo uso de veículos particulares por parte dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, em serviços externos, consoante o disposto na Resolução nº 477 , de 15 de janeiro de 1997.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, de acordo com suas atribuições,
considerando a edição da Resolução nº 477 , de 15 de janeiro de 1997, que trata das normas sobre o emprego de veículo particular nos serviços externos do Tribunal de Contas do Estado,
considerando a determinação contida no parágrafo 2º do artigo 5º da citada Resolução,considerando os preços médios dos combustíveis comercializados pelo mercado, consoante pesquisa efetivada em Porto Alegre e nos municípios-sede dos Serviços Regionais de Auditoria,
considerando o contido no Processo nº 0306-02.00/99-0, DETERMINA que seja observado o seguinte:
Art. 1º A parcela "PI" das fórmulas de que tratam as alíneas "a", "b", "c" e "d" do
§ 1º do artigo 5º da Resolução nº 477 , de 15 de janeiro de 1997, corresponde ao preço do litro da gasolina comum e ao preço do litro de álcool estabelecidos consoante Resolução nº 462 , de 24 de abril de 1996, acrescidos dos seguintes percentuais médios: ______________
|alínea|% médio|
|======|=======|
|"a" | 7,39|
|------|-------|
|"b" | 3,02|
|------|-------|
|"c" | 10,51|
|------|-------|
|"d" | 5,23|
|______|_______|
Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 1999.
Porto Alegre, 05 de março de 1999.
Conselheiro PORFÍRIO PEIXOTO
Presidente.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Resolução nº 477/1997 de 15/01/1997 - Norma em vigor
Resolução nº 462/1996 de 24/04/1996 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9798 AND idambito = 4 LIMIT 1