Instrução Normativa nº 1/2004

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2004

(Revogada pela Instrução Normativa nº 36 /2008)

Regulamenta o uso da assinatura eletrônica do Diretor-Geral nos ofícios de intimação e/ou cientificação aos jurisdicionados.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições contidas no art. 14, inciso XX, da Resolução nº 544 /2000,

considerando a necessidade de racionalizar as atividades do Diretor-Geral, em virtude de suas inúmeras competências,

considerando o grande fluxo de expedientes no Gabinete, visando evitar o acúmulo de processos,

considerando o contido no processo nº 724-02.00/04-4, DETERMINA:

Art. 1º A assinatura eletrônica do Diretor-Geral será utilizada nos ofícios de intimação e/ou cientificação aos jurisdicionados.

Parágrafo único. Os ofícios de que trata o caput serão elaborados pela Assessoria de Controle Processual - ACP, ficando o controle dos mesmos sob a responsabilidade do Chefe do Setor.

Art. 2º Fica vedada a utilização da assinatura eletrônica do Diretor-Geral em qualquer outro documento que não sejam os especificados no art. 1º.

Art. 3º A presente Instrução Normativa entra em vigor nesta data.

Palácio Flores da Cunha, em 04/02/2004.

Cons. VICTOR JOSÉ FACCIONI

Presidente.

Justificativa

O presente anteprojeto de Instrução Normativa tem o objetivo de racionalizar as atividades de competência do Diretor-Geral e agilizar o fluxo de expedientes, tendo em vista que, no exercício de 2003, foram emitidos 13.800 ofícios aos jurisdicionados para ciência das decisões do Tribunal Pleno e das Câmaras

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 36/2008 de 18/11/2008 - Contém informações revogadas tacitamente

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1