Instrução Normativa nº 1/2009

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2009

(Revogada pela Resolução nº 1034 /2015)

Altera a Instrução Normativa nº 33 /2008, que define procedimentos para a distribuição de processos aos Conselheiros.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso das atribuições previstas no art. 14, inciso XX, do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de junho de 2000, e

considerando o contido no Processo nº 476-02.00/09-5, DETERMINA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a redação do art. 16 da Instrução Normativa nº 33 , de 5 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 Ficam excluídos das regras estabelecidas nos artigos 14 e 15 os Processos de Auditoria Operacional, Processos de Representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Processos de Pedidos de Revisão, Processos de Consultas e Processos de Análise da Evolução Patrimonial de Agente Público, que terão, quando possível, distribuição eqüitativa entre os Conselheiros, conforme o ano de distribuição."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data.

Gabinete da Presidência, em 03 de fevereiro de 2009.

Conselheiro João Luís Vargas

Presidente.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Instrução Normativa visa à adequação das normas relativas à distribuição dos processos que tramitam no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul aos termos da Resolução nº 833 /2008, que dispõe sobre o exercício do controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público e sobre a obrigatoriedade da apresentação de declaração de bens e rendas no exercício de cargo, função ou emprego público, nos termos das Leis Estaduais nºs 12.036 /2003 e 12.980 /2008 e Lei Federal nº 8.429 /1992.

Visa, também, a adequação das normas relativas à distribuição ao que dispõe o artigo 140, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução nº 544/2000).

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Resolução nº 1034/2015 de 27/05/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9182 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 33/2008 de 05/11/2008 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9551 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1

Lei Ordinária nº 12036/2003 de 19/12/2003 Legislação Estadual

Lei Ordinária nº 12980/2008 de 05/06/2008 Legislação Estadual

Lei Ordinária nº 8429/1992 de 02/06/1992 Legislação Federal

Resolução nº 833/2008 de 29/10/2008 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9205 AND idambito = 4 LIMIT 1